18 DE ABRIL DE 1979

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tituições de crédito existentes na Região Autónoma dos Açores, designadamente com as caixas económicas tradicionalmente vocacionadas para o crédito agrícola; 4.° Quais os contactos efectuados pelo Governo com as autoridades regionais açorianas sobre este assunto, bem como as diligências efectuadas por estas últimas no sentido de estruturar, a nível regional, um sistema de crédito para apoio conveniente e dinâmico à agricultura, à lavoura e às pescas dos Açores.

Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Considerando que a freguesia de S. Barnabé, pertencente ao concelho de Almodôvar, e confinando com o concelho de Loulé, em particular com a freguesia de Salir, está inserida em plena serra e sempre tem estado abandonada e isolada ao longo dos tempos;

2) Considerando que, apesar de já ter conseguido uma estrada de ligação à sede de concelho, Almodôvar, de que dista 32 km, continua a não dispor de transportes públicos, o que se tem de considerar completamente inadmissível;

3) Considerando que qualquer habitante para tratar de assuntos em Almodôvar tem de recorrer ao táxi (que custa 600$ e que poucos podem pagar), ir de velocípede ou noutro meio de transporte igualmente moroso e muitas vezes cansativo, que implica a perda de um dia para resolver o mais simples problema;

4) Considerando que de tal situação resulta que a juventude de S. Barnabé fica em graves dificuldades para ipoder estudar, já que poucas são as famílias com posses para pagar estada;

5) Considerando que já várias tentativas foram feitas para conseguir que as camionetas de carreira passem a ir até S. Barnabé, o que até hoje ainda não resultou;

6) Considerando que a existência de tal carreira iria beneficiar, além de S. Barnabé, também parte da freguesia de Santa Cruz e vários lugares da freguesia de Almodôvar;

7) Considerando, por outro lado, que, embora a freguesia de S. Barnabé confine com a freguesia de Salir, as ligações são praticamente impossíveis através dos usuais meios de transporte, dada a inexistência de qualquer estrada;

8) Considerando que a construção de tal estrada é uma velha aspiração das gentes da serra do Caldeirão e que dela resultariam grandes vantagens económicas, pois tornaria possível o escoamento para o Algarve, por exemplo, de produtos hortícolas, pecuária, cortiça e medronho, além de outros, podendo assim, por um lado, incentivar-se a produção e, por outro, evitar que a que já existe se estrague e até parte dela seja utilizada na alimentação de animais;

9) Considerando que a abertura dç tal estrada propiciaria grandes melhorias sociais e culturais:

O Partido Social-Democrata solicita ao Ministério dos Transportes e Comunicações, ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais os projectos da Rodoviária Nacional

com vista a que as camionetas estabeleçam a ligação entre Almodôvar e S. Barnabé, que traria grandes vantagens quer para a juventude, quer para o normal desenvolvimento da vida diária daquela freguesia?

b) Quais os projectos do Governo para estabele-

cer uma adequada ligação por estrada entre S. Barnabé e Salir, com vista a criarem-se condições para um maior desenvolvimento económico, social e cultural de toda aquela zona da serra do Caldeirão, para além das vantagens de uma via de ligação entre o Alentejo e o Algarve com o eixo Loulé-Sa-lir-Almodôvar?

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicito que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, seja dada informação:

Quais os estudos económicos ou de marketing que antecederam a decisão dos Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ipara adoptar o nome Air Portuga], aplicando as cores verde e vermelha nos aviões, nas frotas de superfície, mas lojas de venda e escritórios, nos impressos e documentos e em novos uniformes das assistentes de boirdo?

Quanto vai custar esta acção?

Quais os resultados que se esperam desta acção e em quanto tempo?

Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, Walter Cudell.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicito de V. Ex.a o favor de mandar providenciar no sentido de, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna, me serem enviadas as seguintes publicações:

Lista dos concelhos, por ordem alfabética, segundo as classificações definidas pelo Decreto-