18 DE ABRIL DE 1979

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Nestes termos, os Deputados abaixo assindados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo proceder à criação do

curso complementar dos liceus na vila de Figueiró dos Vinhos?

2) Em caso afirmativo, quando tenciona proceder

à sua concretização?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ercília Talhadas— Matos Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A entidade patronal da firma Irmãos Farias, L.da, em Felgueiras, promoveu um despedimento colectivo sem estarem preenchidas as condições legais para tal, nem haver qualquer justificação técnico-económica.

Os trabalhadores referem que não têm existido por parte do Ministério do Trabalho e, designadamente, da Secretaria de Estado da População e Emprego e da Inspecção do Trabalho a actuação necessária à reposição da legalidade e à reintegração dos trabalhadores despedidos.

Nestes termos, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Trabalho a prestação urgente das informações seguintes:

Quais as razões que têm levado os serviços do Ministério a pactuar com a situação criada, beneficiando assim directamente a entidade patronal? Vão finalmente ser dadas as instruções necessárias para que aqueles serviços actuem no sentido da reposição da legalidade?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do PCP, Cândido Maios Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, designadamente pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja informado:

a) Se alguns ateliers de arquitectos foram encar-

regados pelo Fundo de Fomento da Habitação da elaboração de projectos e, em caso afirmativo, a que ateliers foram os projectos encomendados, qual o custo de cada projecto e se a contratação foi ou não precedida de qualquer forma de concurso (anos de 1975, 1976, 1977 e 1978);

b) A lista dos gabinetes de arquiteotura e enge-

nharia que projectaram nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978 obras com compartici-

pação do MHOP e, identicamente, se a contratação foi ou não precedida de qualquer forma de concurso.

Lisboa, 17 de Abril de 1979.—O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, seja informado sobre:

a) Qual o subsídio atribuído ao Jardim Zooló-

gico nos anos de 1977 e 1978;

b) Quantas crianças visitaram gratuitamente

aquele Jardim no âmbito de visitas escolares organizadas.

Lisboa, 17 de Abril de 1979. —O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das consequências da acelerada inflação portuguesa traduz-se na grave lesão dos beneficiários de seguros de vida ou de seguros revestindo formas de pensão vitalícia.

A situação actual excede muito claramente as possibilidades de previsão e os sacrifícios suportados pelos segurados e os benefícios colhidos pelas seguradoras estão claramente desproporcionados em relação aos seguros e pensões que estão ou virão a ser pagos.

Nestes termos, requeiro que, pelo Instituto Nacional de Seguros, me seja informado se existe algum estudo em curso ou concluído sobre o problema esboçado e as formas de repor a justiça contratual.

Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido entregue no dia 12 de Março passado o relatório da comissão encarregada de investigar as suspeitas sobre a prática de escutas telefónicas em Portugal, requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecido um exemplar daquele relatório.

Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 24 de Outubro de 1978 requeri ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da In-