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II SÉRIE — NÚMERO 50

água de vários dias e quais as providências tomadas para as remediar e evitar as suas repetições?

3 — Considerando a falta de resposta por parte da Câmara Municipal de Sintra a requerimentos de Deputados e, designadamente, às questões formuladas pelo Deputado signatário em 29 de Agosto de 1978, requeiro que pela mesma Câmara Municipal me seja informado:

a) Em que data foi recebida na Câmara Muni-

cipal cópia do referido requerimento?

b) Qual o teor do despacho que sobre o mesmo

haja recaído e a data do referido despacho?

c) Quais as razões justificativas da demora da

resposta?

d) Quais as providências adoptadas para evitar a

repetição de casos semelhantes, designadamente se foram ou não adoptadas providências de carácter disciplinar.

Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 25 de Janeiro de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Reis.

1 — A expansão e consolidação da língua portuguesa tem merecido da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros a maior atenção, sobretudo na parte que diz respeito às relações bilaterais com os países de expressão portuguesa.

Tal actividade está, naturalmente, ligada ao desenvolvimento da cooperação com aqueles novos estados e tem sido progressivamente incrementada, à medida que as dificuldades existentes no período delicado subsequente à descolonização se vão esbatendo.

Neste contexto, tem sido dado todo o apoio ao recrutamento em Portugal de professores cooperantes com o fim de kem leccionar Português, e em português, nas ex-colónias que o desejem, tarefa esta a que o Gabinete Coordenador para a Cooperação tem dado prioridade.

Por outro lado, no seguimento da assinatura dos acordos culturais com os novos países de língua portuguesa, relativamente aos quais as relações de cooperação estão mais adiantadas, têm-se vindo a criar, ou estão em vias de criação, e em colaboração com as competentes entidades governamentais, centros culturais nas respectivas capitais. Neste sector, caberá assinalar a inauguração, durante a recente visita presidêncial à Guiné-Bissau, do centro cultural naquele país, estando ainda prevista para breve a entrada em funcionamento de instituição idêntica na cidade da Praia. No seguimento da assinatura em Julho passado do Acordo Cultural com S. Tomé, está já em estudo a criação ali de outro centro do mesmo tipo.

Mas não só no campo das relações meramente bilaterais se tem caminhado. Com efeito, e ainda voltando a -citar o Acordo Cultural com S. Tomé, referir-se-á a inclusão neste de uma disposição pela qual ambas

as partes se comprometem a promover o uso e a defesa da língua portuguesa nos organismos internacionais de que Portugal, e aquela República sejam partes, conjunta ou isoladamente. No mesmo sentido, existe um propósito de assinatura, por parte cie Cabo Verde e da Guiné-Bissau, de um protocolo adicional ao Acordo Cultural em vigor com aqueles Estados, proposta a que aqueles países deram o seu acordo de princípio, reservando a sua decisão final para depois do estudo das implicações financeiras que aquele acarretaria. A Guiné-Bissau opinou mesmo estar já na prática adoptando tal procedimento, tendo, aliás, ficado expresso, no comunicado conjunto da recente visita de S. Ex.a o Presidente da República àquele país, a disposição de ambos os lados promoverem a defesa da língua portuguesa nos organismos internacionais. Correlativamente, e sempre que for politicamente oportuno, outras iniciativas junto dos Estados de língua portuguesa terão lugar.

2 — O prestígio e a expansão de uma língua são necessários na medida em que ela é o veículo indispensável para a divulgação e valorização da cultura que exprime. Quando certas culturas se não expandem na sua própria língua, recorrem a outras línguas de maior expansão que são então veículo da própria cultura que com elas foi criada e de culturas estranhas que nela foram vertidas. É de considerar que a língua portuguesa poderá desempenhar também este papel relativamente a culturas autóctones que não são originalmente elaboradas em língua portuguesa, mas que nela se verão transcritas.

Neste sentido, entende-se que a definição de uma política cultural deverá abranger a valorização e a expansão da língua, para além do sistema das Nações Unidas, de importância que não se poderá menosprezar e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem presente. Pelas implicações políticas e sobretudo financeiras que terá, não só para Portugal como para outros Estados, julga-se, porém, que a procura de oficialização da língua portuguesa no âmbito da ONU terá de ser levada a cabo depois de assegurar o êxito de tão importante factor de difusão da língua portuguesa.

3 — A adopção de uma nova língua num organismo internacional é sujeita a determinadas regras expressas nos seus regulamentos. E tendo em vista que são vários os membros da comunidade internacional que têm o português como língua oficial, só haverá vantagem em que quaisquer diligências, visando introduzir esta no sistema das Nações Unidas, possam ser praticadas em conjunto ou depois de acordo prévio, de modo que uma acção nesse sentido possa ter o desejado êxito.

Será a esta luz que deverão ser interpretadas as diligências já efectuadas para a adopção da língua portuguesa na FAO (Brasil), OMPI e OMS (Portugal), como esta é a orientação que se prevê para, quando se julgar chegada a oportunidade susceptível de melhores possibilidades de sucesso, se levantar o problema noutros organismos internacionais, como a UNESCO.

4 — Passando a abordar as questões levantadas nos pontos 4 a 9 do requerimento, relativas à utilização da língua portuguesa no quadro da UNESCO, esclarece-se haver duas formas estatutárias de introduzir uma língua na prática da organização: como língua