18 DE ABRIL DE 1979

1208-(11)

de trabalho (artigo 52.° do regulamento interno da Conferência Geral) e como língua oficial (artigo 54.° do mesmo regulamento).

Para além destas, há outro meio de difusão de uma língua que se reveste, igualmente de importância, e que é a tradução de publicações da organização na língua desejada. No caso da língua portuguesa, existe a tradução da revista mensal Correio da UNESCO, tendo-se também conseguido a tradução da revista de educação Perspectivas. Por outro lado, têm sido editadas por contrato com editoras portuguesas algumas obras especializadas da UNESCO. De referir ainda que na Conferência para a Protecção dos Bens Culturais Mobiliários (Lisboa, Abril de 1978) a língua portuguesa foi empregue como língua de trabalho, pôr proposta da nossa delegação, tendo daí resultado a publicação em português da respectiva documentação.

Relativamente ao custo da introdução de uma língua na UNESCO, e como acontece em qualquer outra agência da ONU, decorre aquele da quotização percentual de caída um dos Estados membros (0,19% no caso de Portugal, sendo o orçamento da UNESCO de 275 830 000 dólares). Em consequência, serão os Estados que pagam contribuições mais elevadas os mais onerados, o que implica, em princípio, que será da sua parte que mais oposição haverá a uma iniciativa como a em apreço.

Note-se, de passagem, que, tendo o orçamento da UNESCO para o corrente biénio sido já aprovado, não será possível nesta fase conseguir êxito para tal iniciativa. Contudo, o assunto continua a ser acompanhado com o maior interesse, de modo a poder ser levantado quando as condições forem propícias.

A título de informação, e para melhor permitir avaliar o custo da introdução de uma língua na UNESCO, e a concomitante resistência que iserá de esperar, sobretudo na parte dos grandes contribuintes, adiantar-se-á que, no caso do espanhol, só a etapa prevista no programa e orçamento para o corrente biénio está orçamentada em 1 888 950 dólares. E no caso do chinês, que é língua oficial da organização desde o seu início, a terceira etapa da sua utilização está orçamentada em 1 165 200 dólares.

Em fa.ce dos números acima apontados, é de prever que só através de uma acção diplomática concertada com os outros países de expressão portuguesa, a desenvolver no momento considerado como mais oportuno, se poderá esperar vencer a oposição que, por razões financeiras, surgirá, sobretudo dos países que mais sobrecarregados possam ser nas suas contribuições para o orçamento da UNESCO.

5 — Será, assim, em função do que antecede que deverá ser vista a orientação que tem vindo a ser adoptada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o conhecimento dos departamentos estatais interessados, com o fim de evidenciar internacionalmente a posição dos valores culturais portugueses, não só no campo das relações bilaterais, como também no domínio das organizações internacionais, sector onde a missão de Portugal junto da UNESCO tem dado a melhor das colaborações para se atingir tal objectivo.

6 — Finalmente, e porque se trata de um grande país de língua portuguesa, aproveitar-se-ia a oportunidade para referir que, pelo seu lado, o Brasil tem manifestado interesse na utilização da língua portu-

guesa em organismos internacionais, como a UNESCO, o que se enquadra, aliás, não só no âmbito dos acordos luso-brasileiros em vigor, como também no espírito das excelentes relações bilaterais entre ambos os países.

Lisboa, 26 de Março de 1979.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Com referência ao ofício n.° 387, de 12 de Fevereiro passado, junto remeto a V. Ex." a resposta deste Ministério ao requerimento apresentado na sessão de 6 do mesmo mês da Assembleia da República pelo Deputado João Lima sobre a situação dos funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração no estrangeiro.

Com os melhores cumprimentos.

O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

Resposta ao Requerimento

1 — Não obstante ter sido decidido em Maio de 1978 atribuir aumentos salariais aos funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro do mesmo ano, constata-se que, independentemente da resolução da questão dos efeitos retroactivos que ainda se encontra pendente, durante a vigência do II Governo Constitucional não foi possível processar os referidos aumentos salariais.

O assunto acabou por ser despachado já na vigência do III Governo, passando os referidos aumentos salariais a ser pagos a partir de 10 de Outubro.

Cabe, portanto, assinalar que, se o processamento dos aumentos salariais tivesse sido devidamente efectuado durante o mês de Maio, não teriam os interessados deixado de receber os aumentos correspondentes aos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro.

2 — Quanto aos vencimentos retroactivos, verifica-se a inexequibilidade dos despachos de 8 de Maio e de 29 de Julho de 1978, cujo carácter de justiça não é posto em causa, mas a que o Tribunal de Contas recusou repetidamente o necessário visto.

3 — O Governo não considera a questão resolvida, pelo que vão ser tomadas medidas para se procurar que aos funcionários que prestam serviço no estrangeiro, e não só aos do SPA da Embaixada em Paris, lhes sejam pagos os retroactivos.

Lisboa, 27 de Março de 1979.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Com referência ao ofício n.° 388, de 12 de Fevereiro passado, junto remeto a V. Ex.° a resposta deste