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II SÉRIE - NÚMERO 50

dústria e Tecnologia, que me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios que serviram de base à formulação da hipótese de se atribuírem bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam obter economias nos consumos energéticos e justifiquei o requerimento por tal intenção constar do programa do III Governo.

Não tendo até ao momento recebido qualquer resposta, requeiro ao Governo que me informe se tais trabalhos pura e simplesmente não existiam nem existem ou, cm caso negativo, as razões do atraso no envio das cópias solicitadas.

Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mola.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Comunicação Social e da Agricultura e Pescas, que me informe se está ou não previsto que os veterinários das praças de touros passem a informar os criadores sobre o comportamento dos touros durante a lide e das lesões patológicas aparecidas no processo de carnificação.

Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja informado o seguinte:

d) No Ribatejo c Alentejo quantos hectares se podem considerar em aptidão agrícola ou florestal', e desses quantos hectares poderiam ser utilizados por ganadarias bravas?

b) Anunciando-se legislação de apoio às ganadarias bravas, prevê tal legislação:

O apoio para cruzamentos melhorados? Incentivos para a produção numérica e

ou selectiva? A investigação veterinária sobre o touro

de lide?

Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — As respostas aos requerimentos dos Deputados são muitas vezes esclarecedoras também do espirito que as animou. Há ainda quem considere que poderá

e deverá limitar-se a fugir às questões, a refugiar-se em evasivas, a entrincheirar-se na vastidão e complexidade dos dados técnicos «inúteis» que, como tal, não valerá sequer a pena fornecer.

Não entender que o controle parlamentar força efectivamente o Governo a expor à luz do dia a sua política, a dar contas da sua gestão, a revelar factos talvez incómodos, é, afinal, e infelizmente, pouco entender de democracia.

2 — Em 9 de Janeiro de 1979 apresentei um requerimento sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo.

A resposta recebida do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, transcrevendo a informação que lhe foi facultada pela empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, obriga-me não só a retomar o assunto, como a fazer a breve introdução que antecede e que justifica este novo requerimento.

3 — Referindo a resposta que um dos considerandos do requerimento não era real, tal me obriga não só a sublinhar que a pretensa notícia nada contesta — como a simples leitura permite verificar em confronto com as interrogações que no requerimento de 9 de Janeiro reproduzi—, como a sua difusão, ou simples referência (realidades diferentes que a resposta ao Deputado procura confundir), que se verificou num diário vespertino — num total de quatro — e em dois matutinos —num total de cinco—, é, em termos de comunicação escrita, notoriamente insuficiente.

O facto de ter sido difundida (ou referida) num telejornal e em noticiários da RDP (quantos e quais?) não altera a realidade dos factos.

O que de importante cumpre, aliás, assinalar é que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea elaborou um texto noticioso que fez distribuir .pela Anop sem referir a origem da «notícia», isto é, procurando dar à sua posição carácter objectivo e noticioso.

O comportamento deontológico da Anop e da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, iludindo a boa fé dos leitores, merece ficar registado.

4 — Pelos motivos expostos, porquanto o Deputado é o único juiz da utilidade de ver respondidas as questões que formulou, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, resposta ao requerimento que formulei em 9 de Janeiro último, designadamente esclarecendo todas as questões pontuais contidas no requerimento.

Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 24 de Outubro de 1978 requeri ao Governo me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios realizados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.