II Série — Número 65

Quinta-feira, 24 de Maio de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 249/I:

Concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 300 milhões de dólares para financiamento de investimentos do sector público.

Projectos de lei:

N.ºs 106/I, 143/I, 152/I e 176/I —Relatório da Comissão de Trabalho sobre estes projectos de lei.

N.° 269/I — Suspensão das desocupações (apresentado pelos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues).

N.° 270/I — Legalização das casas desocupadas (apresentado pelos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues).

Ratificações:

N.° 75/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 124/79, de 10 de Maio (apresentado pelo PCP).

N.° 76/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 93/79, de 20 de Abril (apresentado pelo PS).

Propostas de alteração ao projecto de lei n.° 171/I:

Apresentadas por Deputados independentes sociais — democratas.

Apresentadas pelos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.

Requerimentos:

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a atribuição de meios que permitam à força da GNR de Baião desempenhar cabalmente a sua missão.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas sobre os motivos que impedem a construção da 2.ª fase do quartel dos Bombeiros Voluntários de Baião.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre os estudos elaborados relativamente à electrificação do Município de Baião.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a situação na Escola Preparatória de D. Duarte, de Baião.

Do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital Concelhio de Baião.

Do Deputado Agostinho do Vale e outros (PS) ao Ministério das Obras Públicas sobre a resolução do problema de sobressaturação da Rua de D. Afonso Henriques, no Porto.

Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a eliminação do horário semanal da disciplina de Introdução à Economia prevista para o ano escolar de 1979-1980.

Do Deputado Barbosa da Costa (Indep.) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o mau estado do piso da estrada nacional n.° 222.

PROPOSTA DE LEI N.° 249/I

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS ATÉ 300 MILHÕES DE DÓLARES PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS DO SECTOR PÚBLICO.

Portugal tem vivido nos últimos anos limitado por uma grave crise financeira que, embora tenha experimentado melhorias, continua a merecer toda a atenção do Governo não só no que se refere às acções de curto prazo para minorar os seus efeitos, como às acções projectadas a prazo mais dilatado que contribuam para a sua completa superação.

O desequilíbrio externo da nossa economia, pelas proporções que assumiu e pelas suas implicações sobre o conjunto da actividade económica, continua a ser o problema dominante da política económica do Governo.

A sua resolução passa, no curto prazo, pelo adiamento de algumas medidas necessárias à superação