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II SÉRIE — NÚMERO 75

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Frende, do Município de Baião, encontra-se precariamente abastecida de água, não tendo mais do que dois fracos fontenários, em consequência das características dos respectivos terrenos.

A solicitação da Câmara, foi elaborado pelos Serviços de Hidrologia do Porto um estudo para a solução do problema, o qual não teve a aprovação dos competentes serviços sediados em Lisboa e, consequentemente, a população de Frende continua a ter um insuficiente e sanitariamente duvidoso abastecimento de água.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, nos sejam fornecidas informações sobre o problema do abastecimento de água da população da freguesia de Frende, Município de Baião, distrito do Porto.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira de Carvalho — Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça que nos sejam prestadas informações (rápida e objectivamente) sobre a projectada Casa da Justiça de Baião, no distrito do Porto, para a qual foi adquirido em 1975 um terreno no centro da vila, tendo em 1977 sido elaborado o respectivo programa base, executado pelo projectista contratado para o efeito.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira Carvalho—Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas nos sejam prestadas as "seguintes informações:

a) Quais os estudos feitos ou em elaboração para a construção do edifício dos Paços do Concelho do Município de Baião?

b) Que se passa com os programas de habita-

ções sociais, tratados por intermédio do Fundo de Fomento de Habitação, relativamente a um projecto de 28 fogos solicitado em Junho de 1977 pela Câmara de Baião e também a um projecto de um bloco de 11 habitações elaborado pelo mesmo Município e ao abrigo do Decreto — Lei n.° 817/76?

c) Que se passa relativamente a um programa

de 16 habitações pré — fabricadas, cuja colocação foi há largos meses iniciada, e que por «desaparecimento» da empresa construtora o trabalho já feito se está a degradar visivelmente, em consequência da interrupção, igualmente localizado no Município de Baião?

d) Que se passa com os «centros cívicos» para

as freguesias de Santa Cruz do Douro e Gove, no Município de Baião, de que há mais de um ano foram apresentados anteprojectos à Circunscrição de Urbanização do Norte?

e) Há três anos consecutivos que a Junta Autó-

noma de Estradas promete e tem em plano a pavimentação do caminho municipal n.° 1442 (entre a estrada nacional n.° 108 e Mirão) e da estrada municipal n.° 582 (entre a estrada nacional n.° 321 e Vila Moura), no Município de Baião. Estas estradas encontram-se cada vez mais intransitáveis e seria interessante saber para quando está prevista a sua conveniente reparação.

Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Andrade — Adelino Teixeira de Carvalho — Beatriz Cal Brandão — Menezes Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a descarga de peixe pescado pelos barcos que operam em Cabanas, Santa Luzia e Tavira é feita na lota de Tavira, a partir do rio Gilão;

2 — Considerando que é absolutamente indispensável garantir a não existência de maus cheiros na zona de descarga (bem como em todo o rio) e ainda que a água utilizada para deitar por cima do peixe não seja poluída;

3 — Considerando que, presentemente, existe uma estação de tratamento de esgotos em Tavira, mas que não funciona porque ainda não existe canalização adequada para conduzir os esgotos, o que prova bem a falta de planeamento e eficiência existentes a vários níveis;

4 — Considerando que de tal situação resulta uma grave poluição de todo o rio e ambiente, em particular junto da lota, pois é aí que se fazem as descargas dos esgotos.