16 DE JUNHO DE 1979

1751

O Partido Social — Democrata solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais as diligências já feitas pelas autoridades

responsáveis com vista a pôr fim às descargas dos esgotos no rio Gilão, que provocam poluição da água e maus cheiros, que afectam todo o ambiente, e em particular as operações de lavagem de peixe, dado que o acesso à lota é feito a partir do mesmo rio?

b) Como se justifica que, existindo já uma esta-

ção de tratamento de esgotos em Tavira, não se tivesse simultaneamente garantido a canalização dos esgotos até à mesma, o que continua a provar a sua paralisação?

O Deputado do Partido Social — Democrata, José Gago Vitorino.

Requerimento

É urgente um cais de descarga de peixe na lota de Tavira

1 — Considerando que os barcos de pesca que operam nos postos de Cabanas, Santa Luzia e Tavira vão descarregar o seu pescado na lota de Tavira;

2 — Considerando que há dias em que o volume global de vendas ultrapassa em muito o milhar de contos;

3 — Considerando que as condições de acesso à lota, a partir do rio Gilão, são absolutamente inadmissíveis e intoleráveis, a tal ponto que é incorrecto referir que existe neste momento um cais de descarga;

4 — Considerando que depois da dura faina no mar os pescadores têm de subir uma rampa cheia de pedregulhos e em desmoronamento permanente, o que além do sacrifício que exige é manifestamente perigoso;

5 — Considerando que o então cais de descarga de peixe ruiu há já alguns anos, sem que nada se tivesse feito até agora para reparar o mesmo, apesar dos permanentes e justos protestos dos pescadores;

6 — Considerando que algumas promessas foram feitas, nomeadamente durante a vigência do II Governo Constitucional;

7 — Considerando que a obra que se exige por certo não envolve verba tão elevada que justifique o alheamento a que o problema tem sido votado:

O Deputado do Partido Social — Democrata abaixo assinado, nos termos regimentais, solicita aos Ministérios da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e da Administração Interna as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais as diligências já feitas pelas várias entidades responsáveis com vista a procurar resolver o problema da construção de um cais de descarga de peixe para a lota de Tavira, dado que presentemente o acesso à mesma é feito através de uma ribanceira cheia de pedregulhos, com sacrifício e perigo para os pescadores?

6) Quais os estudos já elaborados nesse sentido e para quando se prevê uma resposta positiva para tão justificada como inadmissível situação?

O Deputado do Partido Social — Democrata, José Gago Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os interessados, representantes de setenta famílias moradoras-ocupantes do edifício dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em Chelas, trouxeram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que existiria no Ministério da Habitação e Obras Públicas o processo n.° 2Y 145, de atribuição de casas do Fundo de Fomento de Habitação a essas setenta famílias.

Ora, como decorreu já muito tempo sem que de qualquer modo se tivesse sabido de resultados práticos do referido processo, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e ao Fundo de Fomento da Habitação e informação seguinte:

Qual o andamento do referido processo?

Assembleia da República, 15 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro —Antônio Pedrosa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

O curso de Nutricionismo da Universidade do Porto foi criado por despacho conjunto do MEIC e do MAS em 31 de Maio de 1976. Neste momento, o período experimental está terminado, havendo apenas a autorização verbal de membros do MEIC para que se continuem a processar inscrições no primeiro ano. É o único existente em Portugal e o segundo (ou terceiro?) na Europa. O curriculum escolar está distribuído por três anos (bacharelato), havendo, contudo, uma proposta de alunos e professores no sentido de o prolongar para 3+1, sendo este último o ano destinado a «trabalhos de campo», tal como prevê a Organização Mundial de Saúde.

O curso está a cargo, desde 1976, de um grupo de trabalho instalador, que, por motivos de vária ordem, não tem sido operacional

Não tem corpo docente próprio; apenas um docente (nutricionista) tem contrato a atempo integrais. A capacidade oficial, em número de alunos, é de 90. Número de profissionais formados: 50 (em 1977-1978). Número de profissionais colocados: 6. Número de saídas profissionais previstas para locais oficiais: calcula-se em cerca de 800.

De salientar que, embora no despacho que criou o curso estejam expressas funções a desempenhar