16 DE JUNHO DE 1979

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com relevância em toda a zona que se estende de Valença a Melgaço e, pelo interior, desde Braga a Monção, passando por Vila Verde, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.

4 — O turismo, porém, é impensável sem vias de comunicação capazes, sem eficientes acessos aos centros populacionais, com fronteiras fechadas quando parece razoável que estejam franqueadas às migrações.

Posto isto, no uso das faculdades que me conferem as disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo respostas às seguintes questões:

1) Que planos —e quando pensa executá-los —

tem o Governo para o alargamento e rectificação das estradas em estado intolerável que dão acesso de Valença a Monção e daqui a Melgaço?

2) Que planos —e quando pensa executá-los —

tem o Governo para a necessária rectificação e melhoria da estrada que, de Braga, conduz a Arcos de Valdevez através de Vila Verde e Ponte da Barca?

3) Para quando prevê o Governo a construção,

de necessidade absolutamente imperiosa e há longo esperada, da ponte na sede do concelho de Arcos de Valdevez?

4) Quando será aberta, com carácter definitivo,

a fronteira da Madalena, em Lindoso, concelho de Ponte da Barca, como há tanto tempo vem sendo pedido e legitimamente aguardado?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979. -O Deputado Social — Democrata Independente, Américo de Sequeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há uns tempos a esta parte tem sido a imprensa regional contemplada com diversos benefícios que têm procurado minimizar as suas precárias condições económicas e financeiras, muitas vezes em situação muito próxima da ruptura.

Contudo, tanto quanto julgamos saber, não têm sido equitativamente distribuídos os referidos benefícios, o que coloca órgãos de informação de características semelhantes em situação bem diversa, havendo casos até em que há jornais que não recebem qualquer quantia destinada a subsídio para papel.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Comunicação Social que nos informe o seguinte:

a) Quais os órgãos da imprensa regional que

beneficiam da concessão do subsídio de papel?

b) Quais os critérios que presidiram a essa atri-

buição?

Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1979 — Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: Barbosa da Costa — Martelo de Oliveira — Américo de Sequeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude de termos recebido na Assembleia da República uma delegação representante de cerca de trezentos agricultores associados da Lacticoop, da região do Vouga e do Mondego, que se deslocaram a Lisboa com o fim de expor problemas e deficiências que põem em causa a sua sobrevivência económica e agravam a já penosa vida que têm;

Considerando que aos agricultores associados da Lacticoop já não é paga a quinzena do leite desde Abril próximo passado;

Considerando que estes muito pequenos agricultores têm no leite a receita fundamental das suas explorações e com ás quais normalmente ocorrem às despesas do dia-a-dia;

Considerando que problemas deste género põem em causa o enraizamento da democracia nos campos e o êxito do movimento cooperativo português;

Considerando que a Lacticoop reúne 20 cooperativas associadas (Arouca, Vale do Vouga, Sanfins, Lafões, Vagos, Sever do Vouga, Aguada de Cima, Tocha, Figueira da Foz, Vale do Mondego, Estarreja, Mírense, Condeixa-a-nova e Penela, Anadia, Montemor-o-velho, Cantanhede, Bebedouro, Oliveira do Bairro, Pombal e Soure), com mais de 20 COO produtores de debilíssimos recursos financeiros e na sua maioria com uma ou duas vacas leiteiras;

Considerando que a Lacticoope possui 30 000 vacas leiteiras, 500 postos de recolha de leite e movimenta 110 milhões de litros de leite/ano;

Considerando que a Lacticoop fornece às indústrias de laticínios do sector privado cerca de 30% d© volume de leite que produz e que & quebra de ritmo do respectivo pagamento afecta a situação da tesouraria da União;

Solicito ao Governo, designadamente ao Ministério da Agricultura, que ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais me faculte resposta às seguintes questões:

1) Entende ou não o Governo dever ocorrer

às necessidades prementes destes produtores associados ou outros de cooperativas procedendo ao pagamento das quinzenas do leite em atraso?

2) Em caso afirmativo, em que condições é facul-

tada essa linha de crédito ao abrigo da Public Law 480?

3) Adequa — se ou não a Public Law 480 à solução

parcial ou total destes problemas agro — pecuários cooperativos das zonas pobres minifundiárias?

4) No caso de Portugal haver importado leite

em pó, quais os países fornecedores, em que quantidades e respectivos montantes anuais durante o último quinquénio.

Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 1979.— Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: José Júlio Ribeiro — Martelo de Oliveira — Gabriel da Frada — João Manuel Ferreira.