II Série — Número 81

Sexta-feira, 6 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 261/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei

n.º 51/79, de 22 de Março.

N.° 217/I — Alteração, por ratificação, do Decreto — Lei

n.° 342/78, de 16 de Novembro. N.° 218/I — Serviço Nacional de Saúde.

Projectos de lei:

N.º 119/I — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei, acompanhado do texto alternativo por ela elaborado.

N.º 304/I — Criação da freguesia de Gaio — Rosário, no concelho da Moita (apresentado pelo PCP).

Ratificações:

N.° 84/I — Requerimento do Partido Social — Democrata a

pedir a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.º 191-F/

79, de 26 de Junho. N.° 85/I — Requerimento do Partido Social — Democrata a

pedir a sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.º 191-C/

79, de 25 de Junho.

Regimento da Assembleia da República:

Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o projecto de resolução acerca de alterações ao Regimento, apresentado pelos Deputados sociais — democratas independentes.

Propostas de alteração do PS.

Propostas de alteração do PSD.

Proposta de alteração do POP.

Proposta de alteração dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.

Requerimentos:

Do Deputado Avelino Zenha (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre as rendas devidas pelo Oporto Golf Clube à Junta de Freguesia de Silvalde, do concelho de Espinho, proprietária dos terrenos utilizados por aquele Clube.

Do Deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a instalação de um rinque de patinagem no recreio da Escola Primária n.° 4 sita no Bairro de S. Pedro, em Espinho.

Do Deputado Aboim Inglês e outros (PCP) aos Ministérios do Comércio Externo e dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre a venda de armas e munições à Nicarágua.

Dos Deputados Vítor Louro e Custódio Gingão (PCP) à Direcção — Geral dos Serviços Veterinários pedindo informações sobre os motivos que levam a Intendência de Pecuária do Distrito de Santarém a impedir o abate de quinze vacas, atacadas de brucelose desde há cerca de dois anos e meio, pertencentes à UCP Águas Belinhas.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária pedindo informações sobre «casais agrícolas» ou «casais de famílias.

Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre poupança de energia e recursos energéticos nacionais.

Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia sobre as medidas tomadas para assegurar, em tempo oportuno, a reparação e reconstrução do molhe do porto de Sines, que sofreu graves prejuízos no último Inverno.

Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Governo sobre a actualização das tarifas de electricidade, água, gás, telefones, transportes e telecomunicações e dos preços do cimento e dos adubos.

Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a regulamentação, pelo Governo, da Lei das Indemnizações (Lei n.° 80/77).

Do Deputado independente social — democrata Sousa Franco ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre os cursos de mestrado ou pós-graduação no ano lectivo de 1975-1979.

Mandato de Deputados:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a continuação do mandato do Deputado Adriano Rodrigues.

Requerimento do Deputado Walter Cudett (CDS) a pedir a suspensão do respectivo mandato até ao final da sessão suplementar da 3.ª sessão legislativa.