II Série — Suplemento ao número 91

Quinta-feira, 26 de Julho de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Inquérito parlamentar:

Relatório da comissão eventual de inquérito pedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo sobre «Negócio de café de Angola».

Relatório da comissão eventual de inquérito pedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, sobre «Negócio de café de Angola».

I

Preâmbulo

1 — Com data de 17 de Outubro de 1978 e subscrito pelos Srs. Deputados António Macedo, Francisco Salgado Zenha e Carlos Laje, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é apresentado à Assembleia da República, em sua sessão de 19 de Dezembro de 1978, como consta do Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.° 19, de 20 de Dezembro de 1978, a fl. 19, um projecto de resolução que tem por fim, ao abrigo dos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar da veracidade das acusações infamantes constantes do requerimento (nomeadamente dos n.ºs 2 a 5) dirigido ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fl. 1 dos autos, acusações essas formuladas pelo jornal estatizado O Comércio do Porto e os demais órgãos de comunicação social referidos no mesmo documento e que são a Rádio Renascença, Tempo, e Expresso contra o Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, que também usa o nome de António Macedo.

No citado documento se requer a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República se digne mandar

publicar o requerimento apresentado, nos termos e para os efeitos do artigo 220.° do Regimento. E junta seis documentos:

Documento n.° 1 — Artigo publicado em O Comércio do Porto, em 24 de Setembro de 1978 —«Café: Negócios amargos (n.° 3) [...] e a veneranda figura foi a Angola!», da autoria do jornalista Fernando Barradas.

Documento n.° 2 — Do jornal Tempo, de 28 de Setembro de 1978.

Documento n.° 3 — Do jornal Expresso, de 30 de Setembro de 1978 — «O negócio do café desce ao banco da imprensa com o seu "anjo-da-guarda"».

Documento n.° 4 — Carta dirigida ao director de O Comércio do Porto, em 10 de Outubro de 1978, pelo Sr. Deputado António Macedo.

Documentos n.ºs 5 e 6 — Cartas digidas ao director do Expresso, em 11 de Outubro, e a Nuno Rocha do jornal Tempo, em 16 do mesmo mês, pelo dito Sr. Deputado.

2 — Na reunião plenária de 19 de Dezembro de 1978 o Sr. Deputado Salgado Zenha justificou o pedido de inquérito feito pelo seu partido relativamente ao Sr. Deputado Socialista António Macedo e usaram da palavra sobre a mesma matéria, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, Dr. Álvaro Monjardino, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Vilhena de Carvalho (PSD) e Rui Pena (CDS), tendo sido aprovado por unanimidade o projecto de resolução do Partido Socialista concernente a esta matéria e foi marcado o prazo de noventa dias para a Comissão apresentar o seu relatório.

3 —Em conferência dos grupos parlamentares, como estabelece o Regimento, em sessão de 9 de Janeiro de 1979, foi deliberado que a comissão de inquérito seria constituída por um presidente, indicado pelo PS, e mais dois elementos de cada grupo parlamentar, tendo nessa data o PS indicado para presidente o Sr. Deputado Armando Bacelar e vogais os Srs. Deputados Herculano Pires e Armando Lopes.

Os restantes grupos parlamentares indicaram posteriormente os nomes dos seus representantes, que vieram a ser: do PSD, os Srs. Deputados Arnaldo Brito Lhamas e José Bento Gonçalves; do CDS, os Srs. Deputados