Debates Parlamentares - Diário 101, p. 2261 (1979-08-28)

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II Série — Número 101

Terça-feira, 28 de Agosto de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 265/1 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares (nova versão).

N.° 272/1 — Apresentação, em aditamento à proposta de lei, do projecto de decreto-lei.

N.° 275/1 — Autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.

N.° 276/1 — Autoriza o Governo a fazer repercutir pelo» vários intervenientes no circuito de distribuição o imposto do selo a que se refere o artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 136/78, de 12 de Junho.

PROPOSTA DE LEI N.° 265/1

AUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ATÉ AO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES (a).

Justificação

A dissolução da Assembleia da República poderia vir.a prejudicar a celebração de um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, cuja celebração se' prevê venha a verificar-se durante o período de encerramento parlamentar e que depende de autorização nos termos da alínea h) do artigo 168." da Constituição.

A fim de evitar os graves prejuízos nacionais que resultariam do seu protelamento, dados os fins reprodutivos a que se destina, o Governo tem de solicitar à Assembleia da República a necessária autorização.

É esse o escopo da presente.

Proposta de lei

Artigo 1.° — 1—Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.

2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:

a) Instalações, equipamento e mobiliário de blo-

cos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;

b) Instalações, equipamento, mobiliário e assis-

tência técnica para o ensino superior politécnico;

(a) Nova versão, apresentada pelo Governo em 27 de Agosto.

II Série — Número 101Terça-feira, 28 de Agosto de 1979DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 265/1 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares (nova versão).N.° 272/1 — Apresentação, em aditamento à proposta de lei, do projecto de decreto-lei.N.° 275/1 — Autoriza o Governo a rever a base de incidência e o regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.N.° 276/1 — Autoriza o Governo a fazer repercutir pelo» vários intervenientes no circuito de distribuição o imposto do selo a que se refere o artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 136/78, de 12 de Junho.PROPOSTA DE LEI N.° 265/1AUTORIZA O GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO COM O BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO ATÉ AO MONTANTE DE 40 MILHÕES DE DÓLARES (a).JustificaçãoA dissolução da Assembleia da República poderia vir.a prejudicar a celebração de um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, cuja celebração se' prevê venha a verificar-se durante o período de encerramento parlamentar e que depende de autorização nos termos da alínea h) do artigo 168." da Constituição.A fim de evitar os graves prejuízos nacionais que resultariam do seu protelamento, dados os fins reprodutivos a que se destina, o Governo tem de solicitar à Assembleia da República a necessária autorização.É esse o escopo da presente.Proposta de leiArtigo 1.° — 1—Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.2 — O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de:a) Instalações, equipamento e mobiliário de blo-cos vocacionais e laboratoriais do ensino secundário;b) Instalações, equipamento, mobiliário e assis-tência técnica para o ensino superior politécnico;(a) Nova versão, apresentada pelo Governo em 27 de Agosto.

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