II Série - Número 21

Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Decreto n.° 252/I:

Propostas de alteração apresentadas pelo ppM (reapreciação do mesmo).

Resoluções:

Suspende a execução do Decreto-Lei n." 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 470/79, de 14 de Dezembro.

Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 513-A/79, de 24 de Dezembro.

Propostas de lei:

N.° 287/1 —Elimina a alínea i) do artigo 48." da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão).

N.° 288/1 — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.* 46/ 77, de 8 de Julho.

N.° 289/1 — Torna aplicáveis durante o 1." semestre de 1980 as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo.

N.° 290/1 — Considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas para efeitos dos benefícios fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980 a 1984.

Projectos de lei:

N.° 375/1 — Criação da freguesia de Nozedo de Baixo no concelho de Vinhais, distrito de Bragança.

N.° 376/1 — Elevação à categoria de vila da freguesia de Rio Tinto.

Ratificações:

N.° 166/1 —Proposta de alteração do Decreto-Lei n." 448/ 79, de 13 de Novembro (apresentada pelo Deputado reformador Sousa Tavares).

N.° 304/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 534/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos — DGEA) (apresentado pelo CDS).

N." 305/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 540/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo) (apresentado pelo CDS).

N." 306/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-X/79, de 29 de Dezembro (fixa os quadros dos magistrados judiciais) (apresentado pelo PS).

Comunicação dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM anunciando a retirada de vários pedidos de sujeição a ratificação.

Requerimentos:

Do Deputado José Niza (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca dos problemas de assistência médica na vila e no concelho de Rio Maior.

Do Deputado José Niza (PS) ao Ministério da Educação acerca do problema da carência de instalações escolares na freguesia de S. João da Ribeira, no concelho de Rio Maior.

Dos Deputados Ercília Talhadas e Aranha Figueiredo (PCP) ao Governo sobre as medidas a adoptar para fazer face à situação de ruptura financeira em que se encontra a empresa Equimetal.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas pedindo o envio de cópia do plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga (doze volumes), 1975, e estudos subsequentes.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governador Civil de Aveiro pedindo o envio de várias publicações.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura acerca dos propósitos de delapidação de alguns bens do património arquitectónico da cidade de Aveiro.

Do Deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes acerca das medidas previstas quanto à concretização do acordo de saneamento económico-financeiro para a Empresa Pública Rodoviária Nacional.

Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo acerca da barra da Fuseta.

Dos Deputados Rosa Brandão e Fernando Rodrigues (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca do Ano Propedêutico e do preenchimento de vagas nas Faculdades.

Do Deputado José António Veríssimo e outros (PCP) ao Governo pedindo informações quanto à distribuição dos duodécimos dos meses de Janeiro e Fevereiro aos municípios.

Da Deputada Maria José Sampaio (CDS) à Direcção-Geral do Património pedindo o envio de legislação e quadros de pessoal de museus, bibliotecas, arquivos, palácios e monumentos nacionais.

Do Deputado Medeiros Ferreira (Reformador) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo esclarecimentos sobre o ciclo clínico das Ciências Biomédicas na Universidade do Porto.