216

II SÉRIE — NÚMERO 22

Requerimento

Considerando a importância de que se reveste a instalação de indústrias nos distritos do interior do País;

Considerando que a implantação de indústrias nestas regiões permitirá a fixação de populações e ao mesmo tempo o desenvolvimento e progresso dessas regiões;

Considerando que o distrito de Portalegre é uma das regiões que tem sido sistematicamente ignorada em tal matéria;

Considerando que recentemente se assinaram acordos de construção em Portugal de viaturas automóveis com a firma francesa Renault e que estará para breve um acordo com a Ford.

Requer-se:

1) Qual o quantitativo de empresas que se prevê

sejam constituídas para responder a este importante empreendimento;

2) Quais as medidas que se prevêm, se for caso

disso, de molde que a instalação dessas empresas seja diversificada pelo País;

3) Se o distrito de Portalegre, que necessita ur-

gentemente de indústrias locais, estará na perspectiva de instalação de alguma dessas empresas.

Acerca deste requerimento, informa-se que as populações deste distrito de Portalegre há muito lutam para que exista uma descentralização industrial e para que esta região seja contemplada nesta matéria.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.

Requerimento

Considerando a importância de que se reveste a aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, especificamente no respeitante à atribuição de reservas;

Considerando que nas últimas semanas se tem vindo a verificar uma implementação de acções nesta área de atribuição de reservas, o que, se obedecer a um plano de ultimação deste processo, será positivo;

Considerando, no entanto, que têm vindo a público opiniões diversas acerca da legalidade de vários destes actos:

Requeiro:

1) Que me seja enviado, com urgência, o plano de

acção do MAP sobre esta matéria;

2) Que desse plano conste, em pormenor, uma

caracterização de todas as reservas entregues e a entregar (desde o início deste VI Governo), de modo que, se for caso disso, os Deputados se possam deslocar aos ,locais e analisar a realidade;

3) Que me seja fornecido também, com porme-

nor e urgentemente, o número de técnicos envolvidos no processo e métodos de trabalho utilizados;

4) Que os elementos solicitados sejam os respei-

tantes ao distrito de Portalegre.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. —O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de uma exposição enviada pelos representantes dos trabalhadores na firma de confecções Alberto Macedo de Sousa, L.da,

Segundo as informações que nos foram prestadas a actual firma Rainha do Cávado, Correcções, L.**, substitui a firma anterior, Alberto Macedo de Sousa, L.a0, mas a empresa ((instalações fabris, máquinas e trabalhadores) continua a ser a mesma.

Os trabalhadores foram coagidos a despedirem-se e, simultaneamente, foram convidados a preencher um boletim de inscrição como novo trabalhador da mesma empresa de que se despediam.

Cerca de cinquenta trabalhadores que recusaram despedir-se foram despedidos sem respeito pela legislação em vigor. Ê de notar que naquela zona de mono-in-dústria não existem empregos alternativos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, resposta às seguintes questões:

1) Que medidas já foram tomadas para que as

leis do trabalho sejam cumpridas na referida empresa?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para ga-

rantir o direito ao trabalho consagrado na Constituição da República aos trabalhadores alvo do despedimento iltegal e arbitrário dos patrões da empresa acima referida?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Victor Sá —lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:

Através de uma exposição dirigida à Assembleia da República tivemos conhecimento de que dezenas de trabalhadores da Petrogal estão a ser alvo de uma discriminação "porque o desempenho de certas funções está condicionado à residência do trabalhador em locais previamente fixados, obrigação essa extensiva ao próprio agregado familiar do trabalhador (ar-ligo 1." do regulamento .para a transferência de técnicos comerciais de 2.a .por iniciativa da empresa).

Ora, tal situação é inconciliável com o direito reconhecido pelo n.° 1 do artigo 44." da Constituição da República. Por outro lado, a obrigação extensiva ao próprio agregado familiar pode entrar em contradição com o artigo 1673.° do Código Civil.

Também tivemos conhecimento de que as estruturas representativas dos trabalhadores da Petrogal já tomaram posição contra o referido artigo 1.° do «regulamento para a transferência de técnicos comer-