II Série — Número 25

DIÁRIO

Sábado, 23 de Fevereiro de 1960

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Projectos de lei:

N.° 383/1 — Instalações do INEA (apresentado pelo PS). N.° 384/1 — Regula o direito de asilo e o estatuto de refugiado (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.* 165/1:

Proposta de alteração do Decreto-Lei n.° 450/78,

de 30 de Dezembro (apresentada pelo Deputado do

PSD Gaspar Mendes). Propostas de alteração do Decreto-Lei n." 450/78,

de 30 de Dezembro (apresentadas por Deputados

do PS).

N." 168/1:

Propostas de alteração do Decreto-Lei n." 70/79, de 31 de Março (apresentadas por Deputados do PS).

Proposta de alteração do Decreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (apresentada pelo Deputado do MDP/ CDE José Tengarrinha).

N.° 311/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-G1/79, de 27 de Dezembro (estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis) (apresentado pelo PSD).

N.° 312/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e funcionamento dos julgados de paz) apresentado pelo PSD).

N.° 313/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-R2/79, de 29 de Dezembro (aprova o Estatuto das Escolas Normais de Educadores de Infância) (apresentado pelo PSD).

N.° 314/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 533/79, de 31 de Dezembro (estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades teatrais e cinematográficas) (apresentado pelo PSD).

N.° 315/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 528/79, de 31 de Dezembro (cria várias empresas públicas no ramo de seguros e procede à fusão de várias companhias) (apresentado pelo PSD).

N.° 316/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-N2/79, de 29 de Dezembro (cria o Instituto de Ciências Sociais) (apresentado pelo PSD).

N.° 317/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-J1/79, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural) (apresentado pelo PSD).

N.° 318/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho) (apresentado pelo PSD).

Requerimentos:

Do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre as medidas tomadas em relação ao problema da entrada clandestina de gado proveniente de Espanha portador de doenças contagiosas.

Dos Deputados Jorge de Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o não cumprimento do Decreto-Lei n." 273/79, de 3 de Agosto.

Do Deputado Vitor Louro (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas pedindo informações sobre as medidas tomadas em relação à entrada clandestinada de gado no País.

Das Deputadas Zita Seabra e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo o envio da documentação e dos estudos realizados para fundamentação dos decretos-leis referentes ao ensino politécnico.

Dos Deputados Jorge de Lemos e outros (PC?) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a reorganização do sector de pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário das escolas do magistério primário.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os representantes deste partido para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.

Grupo Parlamentar do PCP:

Aviso relativo à nomeação de um escriturário-<íactilógrafo para aquele grupo parlamentar.

Rectificação ao n.° 21 (parte do sumário).

PROJECTO DE LEI N.° 383/1 INSTALAÇÕES 00 INEA

Considerando que até ao presente não foi publicada a regulamentação necessária para a execução da Lei n.° 66/78, de 14 de Outubro, que criou o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), o