29 DE FEVEREIRO DE 1980

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decorrer da anterior sessão legislativa da Assembleia da República foi aprovada por unanimidade a criação da Universidade do Algarve, consagrada na Lei n.° 11/79, de 28 de Março.

Durante a campanha eleitoral, com especial incidência na região algarvia, os partidos que integram a AD afirmaram por diversas vezes que a concretização de tal lei seria uma das suas primeiras preocupações a nível da educação no plano da actuação governamental.

Verifica-se hoje, dois meses após a entrada em funções do actual Governo, apoiado pelos partidos que integraram a AD, que não só não foram dados passos no sentido da concretização da Lei n.° 11/79, como é pública e manifesta a impossibilidade de actuação da Comissão Instaladora da Universidade do Algarve, por absoluta falta de meios. Também aqui é patente a responsabilidade governamental.

Considerando que uma tal situação de imobilismo, a manter-se, trará graves problemas às populações algarvias no que respeita ao acesso ao ensino superior, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEC, a prestação das seguintes informações:

1) Foram já tomadas medidas para pôr à dispo-

sição da Comissão Instaladora da Universidade do Algarve os meios indispensáveis ao seu funcionamento?

2) Em caso afirmativo, quando considera o MEC

ser possível a entrada em funcionamento efectivo da Universidade do Algarve?

3) Em caso negativo, que planos existem a nível

do MEC para a concretização da Lei n.° 11/ 79?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo o seotor das pescas um sector em crise, vê agora ainda mais agravada a sua situação.

Isto porque não houve a preocupação pela parte do Governo de fazer um estudo ao sector antes do aumento do combustível, não .tendo em conta que muitas e muitas vezes os pescadores vão ao mar e não apanham peixe que dê para pagar o gasóleo ou gasolina que gastam.

Os Deputados comunistas, nalguns encontros que têm tido com os pescadores, vêm sentindo com bastante preocupação o problema e pensam que este sector, dada a sua importância na economia nacional, não pode parar.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo que os informe sobre:

1) Se o Governo já tomou algumas medidas?

2) Se não tomou, o que pensa fazer para assegu-

rar a sobrevivência deste sector?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Maria da Conceição Morais — José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As companhias fornecedoras de adubos alertaram para as dificuldades de abastecimento de adubos a toda a província de Trás-os-Montes e Região de Basto para a campanha de Primavera e outras.

As principais dificuldades consistem na falta de carruagens e carvão para alimentar as máquinas a vapor a operar nas linhas do Corgo-Tua-Sabor e Tâmega.

Se assim for, serão incalculáveis os prejuízos que tal situação ocasiona.

Solicito, pois, que, ao abrigo das disposições regimentais e através do Ministério competente, me informem que medidas tenciona o Governo tomar para que o abastecimento de adubos se processe sem prejuízo para a agricultura e consequentemente para os agricultores dequelas regiões.

Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Alexandre Carvalho Reigoto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, através da Secretaria de Estado do Ambiente, requeiro me seja respondido o seguinte:

1) Quando foi criado o Parque Natural da Serra

da Estrela, qual o quadro para ele previsto?

2) Quanto item custado o quadro que formou o

Parque Natural da Serra da Estrela por ano ao País?

3) Quais os quadros actuais e seus vencimentos?

4) Quais os resultados estatísticos obtidos perante

o critério para que foi criado?

Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por força do Decreto-Lei n.° 427-B/77, passarão as escolas de regentes agrícolas a leccionar cursos que se integram no ensino superior de curta duração.