II Série — Número 27

Sexta-feira, 29 de Fevereiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Resoluções:

Recusa de ratificação do Decrcto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro.

Pedido de devolução à Assembleia Regional da Madeira da sua resolução sobre direitos de emigrantes.

Proposta de lei n.° 289/1:

Torna aplicáveis durante o 1." semestre de 1980 as disposições da Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar, excepto quanto à isenção do imposto do selo (nova versão).

Propostas de alteração apresentadas pelo PS.

Projecto de lei n.° 390/1:

Elevação da sede da freguesia de Quarteira, do concelho de Loulé, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

Comissões Parlamentares:

Ofício da Comissão de Defesa Nacional pedindo a transferência para a Comissão de Indústria, Energia e Transportes da proposta de lei n.° 282/1 (liberalização dos aeroportos na Região Autónoma da Madeira), para efeitos de emissão de parecer.

Ofício da Comissão de Educação pedindo a transferência para a Comissão de Cultura e Ambiente da ratificação n.° 100/1, para efeitos de emissão de parecer.

Ofício da Comissão de Cultura c Ambiente pedindo a permuta entre cia c a Comissão de Negócios Estrangeiros das ratificações n.°* 185/1 e 202/1 para efeitos de emissão de parecer.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicações deste grupo parlamentar sobre substituições na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação deste grupo parlamentar sobre alterações nalgumas comissões parlamentares.

Requerimentos:

Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a não regulamentação da lei que criou o Instituto de Apoio ao Emigrante.

Dos Deputados José Vitoriano e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciências sobre a instalação da Universidade do Algarve.

Do Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Governo inquirindo das medidas que tomou ou tenciona tomar para sobrevivência do sector das pescas.

Do Deputado Alexandre Reigoto (CDS) ao Governo sobre o abastecimento de adubos a Trás-os-Montes e à região de Basto.

Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretaria de Estado do Ambiente pedindo várias informações sobre o Parque Natural da Serra da Estrela.

Do Deputado Soares Cruz (CDS) ao Governo sobre o estudo do processo que promoverá o funcionamento das ex-escolas agrícolas.

Dos Deputados Ribeiro Teles e Luís Coimbra (PPM) ao STAPE pedindo o envio das publicações mais actualizadas sobre o resultado dos recenseamentos eleitorais e das eleições.

Do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares ao Governo acerca da prática ilegal da pesca no estuário do Tejo.

Conselhos de Informação:

Despachos do Presidente da Assembleia da República indicando a constituição dos conselhos de informação para a RDP, RTP, ANOP e imprensa.

Pessoal do Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para o grupo parlamentar referido.

RESOLUÇÃO

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRET0-IE1 N.

DE 119 DE SETEMBRO

387/79,

A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.° e dos n.os 2 e 4 do artigo 172.° da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro (regime jurídico do contrato de arrendamento urbano).

Aprovada em 26 de Fevereiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.