266

II SÉRIE — NÚMERO 27

Em cumprimento da legislação anterior, tem desde 1974-1975 vindo a ser extinto progressivamente o curso de regentes agrícolas, funcionando actualmente as estruturas escolares, quer humanas quer materiais, na actividade de exames de tirocínio.

Cientes de quão carente é o nosso ensino agrícola, consideramos imoral tal inactividade e incompreensível a má iniciação dos referidos cursos no presente ano lectivo.

Solicito, pois, que, através do Ministério competente, me informam sobre o estudo do processo que promoverá o funcionamento das ex-escolas agrícolas.

Palácio de S. Benito, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Henrique Soares Cruz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Secretariado Técnico para os Assuntos Políticos e Eleitorais (STAPE), do Ministério da Administração Interna, que lhes sejam enviadas as publicações mais actualizadas sobre os resultados dos recenseamentos eleitorais e das eleições, se possível em duplicado.

28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico: Gonçalo Ribeiro Telles — Luís Coimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A prática ilegal da pesca no estuário do Tejo dizima diariamente a fauna piscícola, em muitos casos no seu estado embrionário, junto às margens do xio, que é uma das maiores riquezas reais e potenciais do povo português.

Considerando que os anteriores governos nada fizeram digno de registo nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PPM e o Agrupamento dos Deputados Reformadores requerem ao Governo:

a) Que nos informe sobre as medidas que ten-

ciona aplicar, tendo em vista um reforço da actividade fiscalizadora da Polícia Marítima;

b) Que as Capitanias dos Portos de Lisboa, Cas-

cais e Barreiro nos forneçam uma listagem das autuações efectuadas nos últimos três anos, referentes à prática piscatória por «taipadas», atre&malhos» ou outras formas de pesca à rede ilegais, em especial a menos de 20 m das margens do Tejo.

28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico: Ferreira do Amare —Borges de Carvalho — Barrilaro Ruas —Luís Coimbra —Ribeiro Telles. —O Deputado do Agrupamento Parlamentar dos Reformadores, Sousa Tavares.

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), os seguintes representantes dos partidos políticos com assento na Assembleia da República:

Designados pelo Partido Social-Democrata: Efectivos:

Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho.

José Luís da Costa Belchior Fernandes. José Joaquim Cordeiro Tavares. Dõrdio Leal Guimarães. João Carlos de Meira Ferreira. Carlos Florival Geraldo Monteiro. Manuel Ferreira Gomes Osório. Mário Cilia.

Suplentes:

Manuel Maria Moreira. João Inácio Ferreira Simões de Almeida. Ana Maria de Sousa Nascimento Piedade. Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.

Designados pelo Partido Socialista: Efectivos:

Alberto Arons Braga de Carvalho. Guálter Viriato Nunes Basílio. Jorge Sénica Galamba Marques. Jorge Vítor Ribeiro Balsa. Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.

Mário António Gonçalves Beja dos Santos. Salvador José de Figueiredo.

Suplentes:

Áurea da Luz da Silva Rego. José Manuel Pereira dos Santos. Luís Patrício Rosado Gonçalves. Rosa Maria Antunes Pereira.

Designados pelo Partigo Comunista Português: Efectivos:

Maria Helena Augusto Neves Gorjão. Rui Paixão Pedro. João Paulo Guerra Baptista Coelho. Ivone Conceição Dias Lourenço.

Suplentes:

Pedro Manuel Ramos de Almeida. Eugénio Ferreira Alves.

Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Sampaio.

Paulo Jorge Baptista de Andrade. Lourenço Féria. Leonor Cunha Reis.