6 DE MARÇO DE 1980

343

PROJECTO DE LEI N.° 426/I ELEVAÇÃO DA VILA DA RÉGUA À CATEGORIA DE CIDADE

Transformada em 1757, aquando da criação da Companhia das Vinhas do Douro, pelo marquês de Pombal, na capital do vinho do Porto, a Régua não mais deixou de aproveitar tal facto para impulsionar o seu desenvolvimento.

Aí se instalaram e mantêm algumas das mais importantes instituições apoiantes e definidoras de toda a economia regional. Destaque-se o valor incomensurável de apoio à lavoura que representa a Casa do Douro.

Economia regional que influencia de forma marcante a economia nacional através de vários produtos, de entre os quais assume valor fundamental o vinho generoso, conhecido por do Porto, sem concorrente e mundialmente conhecido.

Nó rodoviário e ferroviário fundamental para a região transmontana está, no primeiro aspecto e no que respeita à sua ligação a Vila Real, em fase de desenvolvimento (duas novas vias em construção), necessitando de acessos melhorados a Lamego.

Origina tal situação intenso volume de tráfego de mercadorias e acesso de passageiros.

Daqui o claro desenvolvimento do sector comercial, que assume assim papel preponderante.

A construção da barragem de Bagaúste, fonte inesgotável de recreio e turismo, de riqueza e elemento imprescindível para a navegabilidade do Douro, não dispensará de modo algum a construção de actualizada ligação terrestre ao Porto (via marginal), que em conjunto com a esperada e desde há muito prometida nova ligação a Vila Real pelo Marão, constituirão elemento indispensável para o desenvolvimento de Trás-os-Montes.

Também a barragem de Bagaúste contribuiu para o início da industrialização da região. Os fornos de tratamento de silicatos são exemplo.

Possuindo hospital regional actualizado; edifícios escolares de ensino secundário, em fase de acabamento, para substituir precárias instalações; moderno edifício para conservatórias e Padácio de Justiça; corporação de bombeiros modelar; mercado municipal moderno e dando plena resposta e com cooperativa vitivinícola modelar, a vila da Régua está em condições de responder aos anseios das suas populações concelhias.

Populações que, cultivando a sua identidade, quer no aspecto administrativo, quer em todos os outros, vêem a elevação da vila da Régua a cidade não só como prémio para o trabalho duro e laborioso de várias gerações que ajudaram a criar a presente realidade «capital do Douro», mas também como o marco impulsionador do arranque para o alcance das necessárias infra-estruturas que atinjam todas as actuais freguesias do concelho.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

1 — A vila da Régua é elevada à categoria de cidade.

2 — Que se mantenham as freguesias de S. Faustino (Peso da Régua) e S. José de Godim (Peso da Régua) e que as mesmas constituam a área urbana da cidade.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1980. — Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — Daniel Bastos— Pires Fontoura — Manuel António Araújo dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Situação em que se encontram as obras de

construção, adaptação e apetrechamento do Hospital Distrital de Vila Real (Hospital do Lordelo) que possibilitem a sua entrada em funcionamento;

2) Se os prazos estabelecidos nos concursos com

as empresas adjudicatárias do citado empreendimento têm sido cumpridos e quais as justificações para demora tão prolongada no início da actividade deste estabelecimento hospitalar;

3) Dadas as extremas carências no sector hospi-

lar em toda a região e a necessidade da urgente entrada em funcionamento deste novo Hospital, qual a previsão do início da sua actividade.

Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1980.— Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — Daniel Bastos — Pires Fontoura.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Situação em que se encontra o Hospital de

Narciso Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova Famalicão, quanto ao seu apetrechamento, total aproveitamento e funcionamento;

2) Quais as justificações para a demora tão pro-

longada das medidas a tomar para o pleno funcionamento deste estabelecimento hospitalar, que muita falta faz à zona;

3) Dadas as extremas carências no sector hos-

pitalar nessa região e a necessidade da urgência em total funcionamento e aproveitamento, qual a previsão do inicio da sua total actividade.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1980. —Os Deputados do PSD: Carlos Manuel Pereira de Pinho — Armando António Correia — João Baptista Machado.