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II SÉRIE - NÚMERO 31

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, o envio da seguinte publicação do Instituto Açoriano da Cultura:

Para Uma Autonomia dos Açores — Angra do Heroísmo, 1979.

Assembleia da República, 5 de Março de 1980.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura,

o envio da seguinte publicação do Instituto Açoriano da Cultura:

Para Uma Autonomia dos Açores — Angra do Heroísmo, 1979.

Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge M. Abreu de Lemos.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de um encontro com trabalhadores da empresa Equimetal, tive oportunidade de tomar conhecimento da grave situação de quase rotura financeira da empresa.

Sobre o assunto produzi uma intervenção e entreguei na Mesa da Assembleia da República dois requerimentos ao Governo, a que este ainda não respondeu, apesar de terem sido entregues em 29 de Janeiro de 1980, continuando a agravar-se a situação económica e social da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mais uma vez peço ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Que medidas pensa o Governo tomar para

desbloquear o contrato de viabilização da Equimetal, entregue em Dezembro de 1978;

b) Que medidas intercalares pensa o Governo

adoptar, sem desmembrar a Equimetal, para fazer face à grave situação de quase rotura financeira em que aquela empresa se encontra.

Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os pequenos agricultores de Salvaterra do Extremo, em Idanha-a-Nova, têm vindo a reivindicar terras. É sabido que se encontram terras ainda na posse de grandes latifundiários da região, como Franco Frazão, marquês da Graciosa, conde de Penha Garcia, Vaz Preto, Manzarra Marrocos e outros.

Trata-se de uma área integrada na zona da Reforma Agrária, pelo que as reivindicações dos pequenos e médios agricultores de Salvaterra do Extremo não só são justas como têm cobertura legal.

2 — Entretanto, o Governo (e a CAP) têm agitado a bandeira da «distribuição de terras a pequenos agricultores» na zona da Reforma Agrária. Só que até agora não retirou nem um único hectare aos latifundiários que continuam na posse das terras; antes retirou 16 000 ha a 38 UCPs/cooperativas, dos quais sintomaticamente só 36S ha couberam a pequenos agricultores, isto é 2%!

A demagogia é assim evidente.

Os partidos da AD usam métodos que desmascaram completamente as suas intenções, como a abertura de listas de inscrições (para recebimento de terras) postas nas próprias sedes desses partidos!

Entretanto, em numerosas localidades inseridas na mesma zona de intervenção, os pequenos agricultores reivindicam terra para cultivarem, sem que ela lhe seja distribuída. É o que se passa com o caso referido dos pequenos agricultores de Salvaterra do Extremo.

Face ao exposto, requeremos ao Governo, através do MAP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe se tenciona satisfazer aquelas justas reivindicações dos pequenos agricultores de Salvaterra do Extremo à custa dos latifúndios ou se a sua política de distribuição de terras só é aplicável como forma de destruição das UCPs/cooperativas.

Assembleia da República, 4 de Março de 1980.— Os Deputados do PCP: Victor Louro — João Amaral.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações açorianas têm reivindicado que seja definido um plano geral de cobertura hospitalar da Região Autónoma dos Açores que, tendo em conta as características próprias das diferentes ilhas, possa assegurar a efectiva cobertura em termos de serviços de saúde e assistência de todo o arquipélago.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:

1) Está já elaborado o plano geral de cobertura hospitalar da Região Autónoma dos Açores?