II Série — Número 34

Sexta-feira, 14 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Proposta de lei n.' 295/I:

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (apresentado pela Assembleia Regional da Madeira).

Projecto de lei n.° 421/1:

Comunicação do PS retirando este projecto de lei.

Requerimentos:

Do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) ao Governo sobre problemas relativos à distribuição de energia eléctrica no concelho de Montalegre.

Do Deputado Pires Fontoura e outros (PSD) ao Governo sobre projectos de remodelação da rede eléctrica e de electrificação de povoações do concelho de Montalegre.

Dos Deputados Raimundo Rodrigues e outros (PSD) e Adão e Silva (DR) ao Governo pedindo informações sobre um financiamento concedido pela agência de Aveiro da União de Bancos Portugueses.

Do Deputado Nascimento Rodrigues (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa sobre o acesso a terceiros-oficiais dos escriturarios-dactilógrafos da Universidade de Lisboa.

Do Deputado António Reis (PS) ao Governo sobre problemas da indústria cinematográfica nacional.

Dos Deputados António Reis e José Niza (PS) ao Governo sobre a circulação rodoviária no distrito de Santarém.

Dos Deputados José Niza e António Reis (PS) ao Governo inquirindo das medidas que tomou ou tenciona tomar para compensar os proprietários florestais dos prejuízos sofridos em incêndios, comercialização da madeira queimada e prevenção de incêndios.

Dos Deputados José Niza e António Reis (PS) ao Governo acerca da protecção e regularização do vale do Tejo e indemnizações e abertura de créditos a favor das vítimas das cheias.

Do Deputado José Niza (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações sobre o aumento da delinquência juvenil.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o aeroporto de Ponta Delgada e a construção de um novo aeroporto na ilha de S. Miguel.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando várias informações sobre a visita da Comissão de Infra-Estruturas da NATO à ilha de Santa Maria e dispositivos militares a instalar naquela ilha.

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a prevista criação de uma zona franca na ilha de Santa Maria e a revalorização do respectivo aeroporto.

Do Deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a recepção das emissões da RTP-Açores na zona sul da ilha do Pico.

Do Deputado Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as medidas previstas para a recepção em boas condições das emissões da RTP-Açores nas ilhas das Flores e do Corvo.

Do Deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a recuperação do Bairro do Sertão, em Monte Gordo.

Dos Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes (PCP) ao Ministério do Trabalho inquirindo sobre despedimentos, ilegalidades e arbitrariedades na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L., em Vila Nova de Gaia.

Dos Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge Fernandes (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo informações sobre os estudos elaborados para a fabricação de fibras têxteis em Portugal e a situação da CIFA.

Dos Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação da empresa têxtil Manu — Manufacturas Reunidas, L."°, de Vila Nova de Gaia.

Do Deputado António Mota e outros (PCP) à Secreta-riade Estado das Obras Públicas sobre a construção da variante à estrada nacional que atravessa a vila de Murça.

Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a instalação das Repartições de Finanças de Alverca do Ribatejo e de Vila Franca de Xira.

Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as medidas que este visa tomar para o normal funcionamento do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira.

Pessoal do Grupo Parlamentar do MDP/COE:

Aviso relativo à nomeação do chefe de gabinefe daquele grupo parlamentar.

PROPOSTA DE LEB M.6 295/1

ESTATUTO POIÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA OA MADEIRA

Resolução n.° 12/80/M de 4 de Março

A Constituição Política da República prevê um regime político-adiministrativo próprio do arquipélago da Madeira, fundamentado nos condicionalismos geo-