25 DE MARÇO DE 1980

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c) Propor a admissão de pessoal docente, investigador, administrativo e auxiliar, nos termos legais.

2 — Os planos de cursos e estudos terão em conta as orientações gerais vigentes no domínio dos estudos jurídicos e as características, potencialidades e necessidades da região.

3 — Na proposta referida no n.° 1, alínea a), a comissão instaladora indicará o ano lectivo de início dos primeiros cursos.

ARTIGO 4." (Execução)

O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de trinta dias e tomará as providências, designadamente de carácter orçamental, necessárias à sua execução.

Assembleia da República, 25 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota — Lino Lima — Ilda Figueiredo — Alberto Jorge — Gaspar Martins — Vítor de Sá — Vital Moreira — Jorge Leite — Zita Seabra — Jorge Lemos — Rosa Brandão — Carlos Brito—Veiga de Oliveira — João Amaral.

Requerimento

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.° o favor de diligenciar que através do Ministério dos Assuntos Sociais me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Há já vários anos que está decidida, por deliberação governamental, a construção de um hospital regional em Guimarães, iniciativa que corresponde a uma imperiosa necessidade dos largos sectores da população abrangidos pelos serviços dessa unidade de assistência.

A tal ponto o empreendimento foi considerado como acção prioritária e enquadrada no plano das «obrigações» do Governo que a sua concretização mereceu mesmo citação objectiva, nesta Assembleia da República, por parte do então Primeiro-Ministro Dr. Mário Soares, a garantir o pronto arranque da obra.

Ora, vêm agora a saber, com natural inquietação, as populações carecidas desse empreendimento que o mesmo corre o risco de sofrer um novo e eventualmente indefinido adiamento. Assim o diz, pelo menos, certa imprensa, em termos suficientemente categóricos para merecerem créúto.

Nestes termos, requeiro que através do Ministério dos Assuntos Sociais me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que fase se encontra, neste momento, o

processo de decisão para o início da edificação das instalações do novo Hospital Regional de Guimarães?

2) A existir qualquer alteração nos prazos em

qualquer altura estabelecidos, ou previstos, para a realização dessa obra, quais foram as razões determinantes dessa alteração?

3) Independentemente de quaisquer questões de

pormenor, quando prevê o Ministério dos Assuntos Sociais levar a cabo a concretização do empreendimento?

4) Existe nesse Ministério alguma escala de prio-

ridades para a realização -de construções hospitalares? Se existe, qual é ela?

Palácio de S. Bento, 25 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, Fernando Roriz.

Requerimento

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ultimamente o «funcionamento» do Hospital Concelhio de Arganil tem sido vivamente criticado na imprensa, nomeadamente nos jornais A Comarca de Arganil e Diário de Coimbra (anexa-se fotocópia a título de exemplo).

O descontentamento baseia-se essencialmente no facto de no último ano se terem concluído as obras de beneficiação no valor de 26 000 000$ e não se verificar, actualmente, uma proporcional melhoria dos serviços prestados.

Perante esta situação, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério dos Assuntos Sociais que, pela Secretaria de Estado da Saúde, me sejam dadas as seguintes informações:

1.° Foi mandado realizar um inquérito aos factos

narrados na notícia da fotocópia anexa?

Quais as conclusões? 2.° Quais são os motivos que fundamentam o

mau funcionamento do Hospital Concelhio

de Arganil?

3.° Que atitudes vai o Governo tomar no sentido de se conseguir um normal funcionamento do Hospital?

O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo (Junta Autónoma de Estradas), me sejam dados a conhecer, em relação à projectada auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão, há muito aguardada pelo povo do concelho famalicense, os seguintes elementos:

1) O seu projecto e respectivos documentos de

adjudicação;

2) Quando pensa a JAE ser possível o início dos

trabalhos de construção daquela auto-estrada e qual o tempo previsível de duração dos mesmos.

O Deputado do PS, Carlos Sousa.