II SÉRIE - NÚMERO 37

Quarta-feira, 26 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-3980)

SUMÁRIO

Decreto n.° 279/1:

Prorrogação da Lei n." 42/77, de 18 de Junho, e da legislação complementar.

Resolução:

Ratificação do Decreto-eLi n.° 463-A/79, de 30 de Novembro.

Propostas de lei:

N.° 297/1 — Permite que em determinadas circunstâncias sejam isentos de impostos os rendimentos do trabalho pagos ou atribuídos a técnicos, cientistas e outras entidades estrangeiras em missão em Portugal.

N.° 298/1 — Prevenção, detecção e combate de incêndios florestais.

N.° 299/1 — Declaração de utilidade turística (apresentada

pela Assembleia Regional da Madeira). N.° 300/1 — Projecto de Estatuto da Região Autónoma

dos Açores (apresentada pela Assembleia Regional dos

Açores),

N.° 301/1 — Organização Judiciária (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da proposta de lei n.° 38/1).

N." 302/1 — Abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da proposta de lei n.° 66/1).

N.° 303/1 — Entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de Soberania e dos publicados no Diário da República (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da proposta de lei n." 156/1).

N.° 304/1 — Suspende nas regiões autónomas a aplicação de diplomas cuja constitucionalidade seja impugnada pelas respectivas assembleias (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da proposta de lei n.° 157/1).

N." 305/1—Alteração, para a Região Autónoma dos Açores, dos artigos 1." e 3.° da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, que fixa as remunerações dos titulares dos cargos municipais (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da proposta de lei n.° 207/1).

N.° 306/1 — Alteração da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, Lei das Finanças Locais (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores) (renovação da Proposta de Lei n.° 257/1).

Projectos de tal:

N.° 392/1 — Proposta de alteração (apresentada pelo PCP).

N.° 438/1 — Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos (apresentado pelo PS).

N.° 439/1—Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Do Deputado Fernando Roriz (PSD) ao Ministério dos

Assuntos Sociais sobre a construção de um hospital

regional em Guimarães. Do Deputado Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado

da Saúde sobre o funcionamento do Hospital Concelhio

de Arganil.

Do Deputado Carlos Sousa (PS) à Junta Autónoma de Estradas sobre elementos relativos à projectada euto--estrada Porto-Vila Nova de Famalicão.

Do Deputado Carlos Sousa (PS) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo elementos sobre o projecto de construção de um novo edifício escolar, em substituição daquele em que se encontra instalada a Escola Secundária n.° 2 (ex-Liceu Nacional) de Vila Nova de Fama-

. lição.

Do Deputado António Vieira de Freitas (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a criação de zona(s) franca(s) no arquipélago da Madeira.

Do Deputado Luís Cacito (PS) ao Gabinete Coordenador do Alqueva pedindo informações sobre o empreendimento do Alqueva.

Do Deputado Luís Cacito (PS) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo esclarecimentos sobre a Escola Superior Educativa de Beja.

Dos Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool — Ags.

Dos Deputados Ilda Figueiredo e João Amaral (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre os estudos de reestruturação do sector têxtil.

Dos Deputados João Amaral, Vítor Louro e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a serra da Malcata.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores pedindo o envio de várias publicações.

Dos Deputados Herberto Goulart e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência acerca de um contrato e da realização de um inquérito às empresas sobre necessidades em técnicos de nível superior politécnico feito pela Norma.

Dos Deputados Herberto Goulart e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o envio do relatório sobre a capacidade de financiamento da economk portuguesa para o período de 1980-1982.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação relativa à composição da nova direcção daquele grupo parlamentar.

Pessoal do Grupo Parlamentar do P83J:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto daquele grupo parlamentar.