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II SÉRIE — NÚMERO 37

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos departamentos competentes do Ministério da Educação e Ciência, me seja dado a conhecer, em relação à projectada construção de um novo edifício escolar, em zona previamente destinada para o efeito, capaz de substituir condignamente o actual edifício em que se encontra instalada a Escola Secundária n.° 2 (ex-Liceu Nacional) de Vila Nova de Famalicão e que, desde há longo tempo, é muito justamente ansiada por toda a população escolar famalicense e que os consecutivos governos parece terem esquecido, o seguinte:

1) O dossier técnico da projectada construção o

mais detalhadamente possível;

2) Quais os estudos técnico-urbanísticos que ser-

viram de suporte ao projecto de construção daquele edifício;

3) Com que prioridade encara o MEC a cons-

trução do referido edifício escolar no presente ano;

4) Quais os entraves que se têm colocado ao

início da obra;

5) Para quando prevê o MEC o início das obras.

O Deputado do PS, Carlos Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a opinião pública da Madeira desde há muito se vem interessando pela problemática relacionada com a criação de uma zona franca, atribuindo-lhe papel fundamental no desenvolvimento regional;

Considerando que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou em tempo oportuno na Assembleia Regional da Madeira uma iniciativa relacionada com tal temática;

Considerando os sucessivos atrasos na criação da citada zona franca, pese embora a referência a ela feita por governantes nacionais e regionais, como, por exemplo, a promessa recentemente formulada pelo Primeiro-Ministro Sá Carneiro, durante a discussão do Programa do Governo AD, segundo a qual se procederá à preparação da criação de zonas de franquia aduaneira nos dois arquipélagos, abrangendo os sectores comercial e industrial:

Requeiro, por intermédio de V. Ex.", que o Ministro das Finanças me esclareça os seguintes pontos:

1) Estudos efectuados ou em curso de elaboração

sobre a criação de zona(s) franca(s) no arquipélago da Madeira, bem como acerca dos impactes económicos e sociais de tal medida na sociedade regional;

2) Posição do Ministério das Finanças sobre o

assunto e razões do atraso na adopção de medidas que concretizem com brevidade a declaração do Primeiro-Ministro;

3) Calendário para o estabelecimento de zona(s)

franca(s) na Região Autónoma da Madeira, sua localização, estatuto e conexão com o processo de adesão de Portugal à CEE;

4) Modalidades previstas pelo Governo da Repú-

blica e pelo Governo Regional para manter a opinião pública informada sobre o assunto, bem como os parceiros sociais e os partidos da oposição.

Q Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.

Requerimaiitto

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais, venho requerer ao Governo, através do Gabinete Coordenador de Alqueva, Presidência do Conselho de Ministros, me sejam remetidos os seguintes esclarecimentos relativos ao referido empreendimento:

1) Qual o montante das verbas gastas até agora

cem as obras de Alqueva?

2) Se continuam em vigor os acordos interna-

cionais feitos com o Estado Espanhol no que respeita à implantação e aproveitamento do referido empreendimento.

Com os meus mais respeitosos cumprimentos a V. Ex.3

O Deputado do PS, Luis Abílio da Conceição Cacüo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que me sejam remetidos os seguintes esclarecimentos:

Sabendo-se que a Escola Superior Educativa de Beja deverá ser colocada em funcionamento no próximo ano lectivo de 1980-1981, que medidas está o actual Governo a tomar ou tem planeadas para o arranque daquela Escola no ano indicado.

Com os meus mais respeitosos cumprimentos a V. Ex.a

O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Aga (Administração-Geral do Açúcar e do Álcool) é uma empresa pública constituída em 1966 e que tem vindo a desempenhar um importante papel junto do Fundo de Abastecimento, contribuindo para o