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II SÉRIE — NÚMERO 44

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação das cantinas universitárias geridas pelos serviços sociais tem sido, há muito, alvo da preocupação de numerosos estudantes que diariamente as frequentam e que se apercebem da baixa qualidade nutritiva das refeições que lhes são servidas.

Pana além disto, recmtemeaite *crmou-se do domínio público um facto que, por escandaloso, merece a atenção de todos e, em particular do Ministério da Educação, do qual áspmá&m os serviços sociais. Foram encontrados nos stocks da cantina i da Cidade Universitária produtos deteriorados.

A punição dos funcionários responsáveis pelo armazém da cantina, apesar de necessária, não dá quaisquer garantias de que tal facto não se venha a repetir.

Isto por que antes do mais importa saber que outras medidas de fundo estão a ser tomadas no sentido de reestruturar o funcionamento dos serviços sociais, pondo-os efectivamente ao serviço daqueles que, especialmente por dificuldades económicas, se servem das cawrônias, paira poderem prosseguir os seus estudos.

A definição clara de uma política social estudantil, enquadrada nos princípios gerais de democratização do ensino é uma exigência de milhares de estudantes universitários.

Tal política passa não apenas por um melhor funcionamento das cantinas, mas fundamentalmente por um alargamento geral das regalias sociais.

O aumento do número de residências, de subsídios e iboísas é condição (necessária ipara que muitos milhares de jovens que querem realizar-se profissionalmente vejam cumpridos os seus objectivos.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:

o) Que medidas de fundo pensa o Governo adoptar tendentes a pôr termo à desorganização administrativa dos serviços sociais, por forma a prevenir situações como a que agora conduziu ao julgamento dos dois funcionários;

b) Quando pensa o Governo delimitar a com-

petência dos serviços sociais através da elaboração de uma lei orgânica;

c) Como encara o Governo a participação das

associações de estudantes na gestão dos Serviços Sociais Universitários?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar no

sentido de alargar o apoio social estudantil?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Rosa Brandão — Fernando Rodrigues — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rigorosa invernia de 1978-1979 e a insuficiente prevenção dos Poderes Públicos contra o perigo de cheias que lhe esteve associada estiveram, como se sabe, na base das cheias que provocaram graves prejuízos na agricultura de várias regiões do País.

O distrito de Lisboa, designadamente os seus concelhos do vale do Tejo (Vila Franca de Xira, Azambuja e Alenquer), esteve entre as regiões atingidas pelas cheias. Além disso, o distrito de Lisboa foi afectado por numerosos deslizamentos de encostas.

Passado mais de um ano, são numerosos os agricultores que se queixam de não terem ainda recebido os subsídios do Poder Central que a legislação de emergência então saída estabeleceu.

Nesta conjuntura, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes ánfonmações:

1) Quais foram os montantes dos prejuízos agrí-

colas, avaliados, e qual o número de agricultores atingidos, concelho por concelho, no distrito de Lisboa?

2) Quais foram os montantes dos subsídios con-

cedidos e que número de agricultores contemplaram, concelho por concelho, no distrito de Lisboa?

3) Quais foram os agricultores afectados peias

cheias e subsidiados pelo MAP no concelho de Vila Franca de Xira e quais foram os respectivos prejuízos e subsídios?

Assembleia da República, 10 de Abril de 1980. — Os Deputados: José António Veríssimo — Hélder Pinheiro— Zita Seabra.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Calhandriz, no concelho de Vila Franca de Xira, foi gravemente atingida no Inverno de 1978-1979 por gigantescos aluimentos de encostas inteiras, que destruíram (até as deixaram nalguns casos irreconhecíveis) numerosas propriedades rústicas.

Durante algumas semanas equipas do Ministério da Agricultura e Pescas procederam ao inventário dos prejuízos agrícolas. Porém, um ano decorrido, os agricultores queixam-se de ainda não terem recebido quaisquer subsídios.

Perante esta grave situação requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações:

I) Lista dos (prejuízos awaliados, com indicação dos nomes dos agricultores, dos montantes por agricultor e da natureza dos prejuízos;