II Série — Número 44

Terça-feira, 15 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMARIO

Proposta de lei n.* 307/1 (Orçamento Geral éo Estado para 1980):

Relatório da proposta de lei.

Requerimentos:

Da Deputada Rosa brandão e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os serviços sociais universitários.

Do Deputado Jose António Veríssimo e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre prejuízos das últimas cheias nos concelhos do distrito de Lisboa e montantes de subsídios concedidos.

Do Deputado José António Veríssimo e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre prejuízos causados pelas últimas cheias na freguesia de Calhartdriz, no conceJho de Vila Franca de Xira, e montantes de subsídios concedidos.

Do Deputado José Antonio Veríssimo e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo esclarecimentos quanto a subsídios destinados à reconstrução ou recuperação de habitações na freguesia de Calhan-dtiz, no concelho de Vila Franca de Xira.

Do Deputado José António Veríssimo e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas sobre os trabalhos de regularização das linhas de água da zona da freguesia de CaJhandriz afectadas pelas últimas cheias.

Do Deputado CarJos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecncflogia pedindo esclarecimentos em relação a fábricas de montagem de automóveis Citroen ameaçadas de liquidação, designadamente a de Mangualde.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria RegionaJ da Educação e Cultura dos Açores sobre a dinamização e difusão da cultura física e do desporto na Região Autónoma dos Açores.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre o interesse e empenhamento manifestado pela população das ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge no sentido de .parte do quantitativo pago peJo Governo dos Estados Unidos da América pela utilização da Base das Lajes ser aplicada nas obras de reconstrução das áreas destruídas pelo último sismo.

Do Deputado Jorge Leimos e outros (PCP) à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas dos Açores sobre infra-estruturas de apoio ao sector das pescas na Hha Terceira.

Do Deputado Vítor de Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção do edifício para o ciclo preparatório de Pevidém.

Do Deputado Miranda da Silva (PCP) ao Governo solicitando informações acerca da construção da barragem do Pisão, no concelho do Crato.

Do Deputado Miranda da Selva (PCP) ao Governo acerca da construção do Matadouro RegionaJ de Portalegre.

Do Deputado Miranda da SiSva (PCP) ao Governo solicitando informações sobre as medidas que tenciona tomar no sentido da divulgação, apoio e dinamização da actividade turística no distrito de Portalegre.

Do Deputado Aranha Figueiredo e outros (PCP) ao Governo sobre a indústria naval em Portugal e os graves problemas que atravessa.

Requisição de pessoal:

Aviso relativo à requisição de um segundo-oficial da Se-cretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para prestar serviço na Assembleia da República.

PROPOSTA DE LEI N.° 307/1 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1980

RELATÓRIO DA PROPOSTA DE LEI

Exposição de motivos

1. De acordo com o procedimento previsto na lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980 dentro do prazo estabelecido no n.° 5 do artigo 12.° daquela lei.

Não tendo sido apresentada uma proposta de lei nas condições normais, isto é, até 15 de Outubro de 1979, dada a situação transitória vivida no plano governativo, a preparação do projecto de Orçamento para o corrente ano constituiu uma das tarefas imediatas do Governo, logo após ter tomado posse em Janeiro de 1980.

Entretanto, para assegurar o funcionamento corrente da administração financeira do Estado e da segurança social até à entrada em vigor do Orçamento para 1980, houve que aplicar novamente o regime orçamental transitório legalmente previsto para as situações de atraso na votação da proposta de lei do Orçamento. Com esse objectivo, através do Decreto-Lei n.° 4/80, de 7 de Fevereiro, foram estabelecidas as normas para a execução do referido regime, no qual se mantém a vigência da Lei