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II SÉRIE — NÚMERO 44

rística no distrito de Portalegre na base de uma colaboração estreita com as respectivas autarquias locais.

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria naval em Portugal é um sector de grande peso na estrutura industrial e na economia nacional.

É um sector produtivo, que em condições normais de funcionamento dá um contributo nada desprezível à nossa balança comercial.

No entanto, o sector atravessa a nível internacional uma profunda crise estrutural com reflexos muito graves no normal funcionamento das leis de mercado, por força dos altos volumes de subsídios a fundo perdido e financiamento a baixas taxas de juro por períodos e.m média bem superiores a dez anos, praticados desde os EUA ao Japão ou ao Brasil, e da protecção do mercado nacional feita pela generalidade dos países construtores.

O facto de não estar desenvolvido em Portugal o sector das indústrias subsidiárias da indústria naval agrava esta situação, e não nos permite tirar partido dos efeitos positivos que esta indústria gera, como pólo de desenvolvimento de tecido industrial, e diminui substancialmente a incorporação de valor acrescentado nacional além de encarecer os preços, dilatar os prazos de entrega e dificultar o próprio planeamento do aprovisionamento e da produção, o que é agravado pela inexistência de um centro de investigação, desenho e projecto essencial para nos garantir a necessária autonomia e flexibilidade nas negociações internacionais, situação que, curiosamente, outros países em posição similar na construção, como a Coreia do Sul e o Brasil e outros, já estão a acautelar.

Por outro lado, a nossa frota comercial está caduca, é insuficiente, inoperante e com altos custos de operação, devido a desde há muito os navios terem ultrapassado o limite de idade internacionalmente aceite como normal (quinze anos), o que acarreta uma drenagem crescente de divisas que atingem mais de uma dezena de milhões de contos por ano.

A nossa frota pesqueira é velha e tecnologicamente bastante atrasada, o que implica volumes decrescentes de peixe capturado e se traduz num gasto crescente de divisas para abastecer, mal e a preços de rico, o povo português, isto além de ficar muito aquém das necessidades para uma exploração economicamente rentável da nossa Zona Económica Exclusiva (as 200 milhas).

Perante este quadro até agora, este Governo, dito tão operacional, nada de positivo adiantou que se saiba para resolver os graves problemas que a nossa indústria naval atravessa, apesar de nos encontrarmos numa situação muito favorável, que nos per-

mitiria atravessar, sem grandes problemas, os anos negros da crise internacional do sector, bastando para tal uma política marítima que visasse tão-só um desenvolvimento intersectorial equilibrado, através da coordenação dos sectores da marinha mercante, pesca, indústria naval e banca como até os países que parecem ser os padrões de referência deste Governo praticam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas, dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano, a prestação das seguintes informações:

1) Que medidas financeiras de apoio ao sector

pensa o Governo tomar para resolver os graves problemas existentes e simultaneamente garantir uma competitividade mínima no mercado externo?

2) Que pensa o Governo fazer para reestruturar

e tornar tecnológica e operacionalmente competitiva dia nossa frota mercante?

3) Pensará o Governo oferecer, de bandeja, a

exploração e gestão da nossa ZEE à gestão, dita comunitária, praticada pela CEE, ou pelo contrário terá algum plano para reestruturação, reapetrechamento e aumento da nossa frota e da capacidade de captura de pescado?

Se tem, qual, e qual o calendário da sua concretização?

4) Que pensa o Governo fazer para concretizar

o trabalho já feito, para a criação do centro de investigação, desenho e projecto. De que modo, em que termos e com que calendário?

5) Como vai o Governo resolver o problema do

ensino superior de construção naval, tendo em conta a grande necessidade de técnicos qualificados e tão escassos no sector?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980.— Os Deputados do PCP: Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Maria Nunes de Almeida.

Aviso

Por despacho de 17 de Março findo do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer favorável do conselho administrativo:

Autorizada, nos termos do disposto no artigo 23.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, a requisição do segundo-oficial da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Maria Odete Zenaide Ribeiro para prestar serviço na Assembleia da República.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Abril de 1980. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 52$00

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