15 DE ABRIL DE 1980

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2) Lista dos subsídios eventualmente já conce-

didos a agricultores, com indicação dos respectivos beneficiários, monitantes e natureza;

3) Informação dos prazos em que serão conce-

didos os subsídios actualmente em falta.

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980.— Os Deputados do PCP: José António Veríssimo — Hélder Pinheiro — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dezenas de famílias perderam os seus lares no Inverno de 1978-1979 na freguesia de Calhandriz, concelho de Vila Franca de Xira, em consequência de uma imprevisível catástrofe geológica, que destruiu dezenas de habitações.

Ainda hoje há famílias sem apoio e as que re-constroem as suas habitações têm contado fundamentalmente com o apoio da Caritas Diocesana e da Câmara Municipal.

Face a esta situação requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais foram os subsídios destinados à recons-

trução ou recuperação de habitações na freguesia de Calhandriz, atribuídos no âmbito do fundo financeiro da Corepre, criada pelo Primeiro-Ministro Mota Pinto para o efeito?

2) Quais foram os subsídios concedidos pela

Cruz Vermelha Portuguesa e pelo Fundo de Fomento da Habitação e canalizados sob a coordenação da Corepre?

3) Que subsídios estão ainda previstos e em que

prazos serão concedidos?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo — Hélder Pinheiro — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Só depois de muito instados e pressionados pela Câmara Municipal de Via Franca de Xira, Junta de Freguesia de Oalhandiiz e Serviço Nacional de Protecção Gisvil, é que os Serviços de Hidráulica, do Ministério das Obras Públicas, iniciaram os trabalhos de regularização das linhas de água da zona da freguesia de Calhandriz afectada pelos enormes deslizamentos de terras aí ocorridos em Fevereiro de 1979.

Dessa forma, só no Outono e durante escassas semanas procederam os referidos serviços do MOP à regularização em causa, abandonando esses trabalhos antes mesmo da entrada do Inverno que agora terminou.

Tal interrupção tem impedido que a Câmara Municipal conclua a reparação dos caminhos que servem a zona (por não se saber onde esses caminhos serão atravessados pelas futuras linhas de água) e tem obstado à retomada do uso agrícola dos terrenos mar-ginaàs; e só não causou prejuízos bem mais graves porque o regime de chuvas do último Inverno foi manifestamente moderado.

Tal situação leva-nos a requerer ao Ministério das Obras Públicas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Quando serão retomados os trabalhos em

causa?

2) Em que prazos se prevê a sua conclusão?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: José António Veríssimo — Hélder Pinheiro—Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A ameaça que paira sobre a já difícil situação das fábricas de montagem de automóveis, nomeadamente após o contrato com a Renault, é uma realidade para a qual o Governo não pode continuar indiferente.

É necessário tomar medidas concretas antes que o protelamento da decisão leve ao agravamento da situação do desenvolvimento regional e à miséria e ao desemprego alguns milhares de trabalhadores. E esta é, na realidade, o espectro que paira sobre as famílias que vivem ligadas às fábricas de montagem de automóveis, sujeitas às consequências da política de um Governo ao serviço do grande capital. É, por exemplo, o caso da fábrica de montagem da Citroen, instalada em Mangualde há quinze anos, cuja liquidação não deixará de ter efeitos negativos no desenvolvimento desta vila e da região.

Assim, ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, os seguintes esclarecimentos:

a) Encontram-se ou não ameaçadas de liqui-

dação as fábricas de montagem de automóveis e entre elas a fábrica de montagem da Citroen, em Mangualde?

b) Se sim, quais as medidas concretas que o

Governo pretende tomar para resolver o problema dos milhares de trabalhadores e dos pequenos e médios empresários que desenvolveram a sua actividade na complementaridade daquele investimento?

Asembleia da República, 11 de Abril de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Constituição da República Portuguesa determina no seu artigo 79.° que: «O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto,