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II SÉRIE — NÚMERO 44

como meios de valorização humana, incumbindo-Ihe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.»

Este objectivo constitucional carece de expressão significativa na Região Autónoma dos Açores, apesar de as delegações da Direcção-Geral dos Desportos terem realizado alguns programas de dinamização desportiva e lançado acções no sentido do desenvolvimento da cultura física, designadamente entre as camadas da juventude.

Ora são precisamente os jovens açorianos quem neste momento, agora que já estão regionalizados os serviços relacionados com a cultura física e o desporto, questionam por que razão não só não se promovem novas iniciativas como foram canceladas muitas das actividades previstas ou mesmo já em curso. Tudo isto se passa sem haver qualquer explicação oficial e sem serem divulgados os planos do Governo Regional para o sector.

É, pois, nestes termos que ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a prestação das seguintes informações:

1) Existe algum plano ou estudos prontos relativos à dinamização e difusão da prática da cultura física e do desporto na Região Autónoma dos Açores?

2):

a) Em caso afirmativo, requeiro o envio

dos materiais existentes;

b) Em caso negativo, que razão (ou ra-

zões) estiveram na origem do cancelamento de vários programas da responsabilidade das delegações da Direcção-Geral dos Desportos?

3) Prevê o Governo Regional conceder qualquer tipo de subsídios às colectividades de cultura e recreio da Região enquanto entidades com particular importância na dinamização e fomento da prática da cultura física e do desporto?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população das ilhas Terceira, Graciosa e S. Jorge tem, por várias vezes e pelas mais variadas formas, manifestado o seu interesse e empenhamento em que parte substancial do quantitativo pago pelo Governo dos Estados Unidos da América pela utilização da Base das Lajes fosse aplicado nas obras de reconstrução decorrentes do sismo que em Janeiro passado atingiu a Região Autónoma dos Açores e destruiu grande parte das referidas três ilhas.

Tal reivindicação não pode deixar de ser considerada justa e certamente iria contribuir para, em

conjunto com outras medidas de carácter orçamental e fiscal e com o amplo movimento de solidariedade nacional, permitir que fosse dada uma mais rápida resposta às inúmeras carências sentidas pelas populações atingidas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo Regional ter em conta

esta reivindicação das populações? Existem já estudos nesse sentido?

2) Em caso afirmativo a que critérios irá obe-

decer a distribuição das referidas verbas?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.ao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores das duas principais povoações pesqueiras na ilha Terceira —S. Mateus e Porto Judeu— de há muito vêm reivindicando que sejam criadas infra-estruturas que lhes permitam prosseguir a sua actividade profissional.

De facto, dedicando-se grande parte da população destas localidades a actividades de pesca artesanal, difícil se torna compreender como hoje ainda não existem sequer portos de abrigo em qualquer delas. Tais carências não só não permitem uma actividade continuada como põem em risco as próprias embarcações utilizadas na faina da pesca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo--assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

1) Existem já estudos ou projectos concluídos para a construção de portos de abrigo em S. Mateus e Porto Judeu?

2):

a) Em caso afirmativo, requeremos o en-

vio dos materiais existentes;

b) Caso a resposta seja negativa, quando

pensa o Governo Regional tomar medidas para a rápida concretização de tais infra-estruturas?

Assembleia da República, 14 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

S. Jorge de Selho é o nome da freguesia onde se situa o centro industrial de uma populosa zona globalmente conhecida por Pevidém. Com cerca de 20 000 habitantes, três quartos da população são operários que trabalham nas unidades fabris aí se-