II Série — Número 47

Sábado, 19 de Abril de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 292/1:

Justificação da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias quanto à não emissão de parecer sobre a proposta de lei.

Projectos de lei:

N.° 360/1 — Aíterayões ao íexto do anexo i.

N." 445/1 — Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa (apresentado pelo PS).

N.° 446/1—Criação da freguesia de iPeretras-Gare, no concelho de Odemira (apresentado pelo PCP).

N." 447,11 — Regime de eleição da Assembleia Regional dos Açores (apresentado pelo FCP).

N." 448/3 — Regime de eleição da Assembleia Regional da Madeira, {apresentado pelo PGP).

N.° 449/1 — Parceria agrícola (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

Dos Deputados Mário Lopes e Pedro Roseta (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações sobre a rede ferroviária da Beira Baixa.

Do Deputado Cunha Dias (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a Conservatória do Registo Civil e 'Predial de Tavira.

Do Deputado Cunha Dias (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção do novo Hospital Concelhio — Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Do Deputado Gomes Fernandes (JPS) ao Governo pedmdo informações sobre a extracção de areias na orla marítima entre a foz do rio Leça e a foz do rio 'Uma.

Do Deputado Gomes Fernandes (PS) ao Governo sobre a concessão de licenças para extracção de areia na orla marítima.

Do Deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério do Trabalho sobre o cumprimento do novo contrato de trateliho dos .trabalhadores do Diário do Minho e do Correio do Minho.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Fundo de Fomento da Habitação sobre o bairro de casas pré-fabrécadas instalado na vila de Constância.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre a adaptação da velha ponte de caminho de ferro de Constância ao trânsito rodoviário.

Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo informações sobre a construção de instalações escolares no concelho de Constância.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) à Secretaria de Bstado da Habitação sobre os bairros de casas pré--fabricaiias que não chegaram ainda a ser utôizadas por aqueles a quem se desinavam.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre a construção do porto da ilha Graciosa.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores pedindo informações sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores do contrato colectivo de trabalho vertical dos trabalhadores da imprensa diária.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre a construção do aeroporto da Hho Graciosa.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores inquirindo sobre a elaboração pela empresa norte-aimertcana SARK de um projecto de política aérea para aquela Região Autónoma.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a não aprovação do quadro de pessoal do Hospital 'Distrital de Angra do Heroísmo.

Do Deputado José António Veríssimo e outros (PCP) ao Governo sobre a atribuição de subsídios a serviços muni-c.paiizadlos <5e transportes públicos.

Do Deputado José António Veríssimo (PCP) ao Governo sobre a atribuição aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km de habitação por contai do Estado ou de um subsidio de alojamento.

Dos Deputado» Rosa Brandão e Fernando Rodrigues (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a delegação da responsabilidade da animação cultural da cidade no Sr. Rui Guedes.

Dos Deputados Lino lima e João Amaral (PCP) ao Governo pedindo informações sobre a aplicação do n.a 3 do artigo 3.* do Decreto Regulamentar n.° 25/77.

Dos Deputados Lmo Lama e João Amaral (PCP) ao Minis tério da Justiça inquirindo acerca de uma recomendação

Dos Deputados Lino Lima e João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça relativa à conveniência da promulgação de legislação acerca do regime de redução do horário por direcção de turma.

Dos Deputados Lino Lima e João Amaral (PCP) ao Governo sobre o seguimento de uma recomendação do Sr. Provedor efe Justiça relativa à determinação dos rendimentos do trabalho.