764

II SÉRIE — NÚMERO 52

ARTIGO 19.° (Tramitação)

O coordenador apresentará ao plenário da Comissão, no prazo consignado pelo presidente, em forma de parecer, o resultado dos trabalhos.

ARTIGO 20° (Voto de qualidade)

No caso de empate nas votações, o coordenador terá voto de qualidade.

Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 1980. — O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mário Marques Ferreira Maduro, Deputado pelo Grupo Parlamentar do PSD, solicita a V. Ex.a, nos termos constitucionais, que pelo Ministério da Agricultura e Pescas lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Legislação na base da qual se operou a pas-

sagem ao IGEF (antiga Junta de Colonização Interna) dos terrenos designados por baldios da Videira do Norte, no concelho de Mira;

2) Fotocópias dos principais documentos do pro-

cesso;

3) Todos os demais elementos que permitam

uma análise minuciosa e correcta da situação dos mencionados terrenos e, bem assim, dos que, fazendo parte, iniludivelmente, do património municipal, se encontravam e encontram afectos ao regime florestal parcial;

4) Resultados líquidos globais e anuais da explo-

ração agro-pecuária realizada pelos respectivos serviços desde o seu início até 31 de Dezembro de 1979;

5) Número de trabalhadores actualmente ao seu

serviço, com descrição de categorias e vencimentos;

6) Areas efectivamente exploradas nos últimos

três anos; seu rendimento, por espécies; descrição do parque de máquinas e número de cabeças de gado existente actualmente.

Lisboa, 30 de Abril de 1980.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Mário Marques Ferreira Maduro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo, numa medida anticonstitucional, arbitrária e ilegal, declarou a empresa Rodoviária Nacional «empresa em situação económica difícil», anun-

ciando ao mesmo tempo medidas especiais para outras empresas nacionalizadas do sector de transportes e contra outras empresas do mesmo sector, em que o Estado tem a maioria do capital, que, levadas à prática, afectarão não só os trabalhadores como toda a população.

As medidas decretadas pelo Governo são, na óptica dos trabalhadores, uma afronta à própria economia nacional, pois levariam à destruição das empresas nacionalizadas dos transportes, entregando as partes mais rentáveis aos grandes capitalistas.

No caso concreto da Rodoviária Nacional ter sido dada como uma empresa em situação economicamente difícil, esta medida contraria a opinião do Banco Mundial que a acha em franca recuperação económica, tal como a análise efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas abaixo assinadas requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o montante das dívidas deixadas pelos

ex-patrões da Rodoviária Nacional?

b) Que medidas pensa o Governo tomar para

desbloquear o acordo de saneamento económico e financeiro da Rodoviária Nacional?

c) Para quando a tomada por parte do Governo

das medidas de viabilização para a empresa, a nível de indemnizações compensatórias, plano de investimentos e introdução do agente único?

d) Quanto custa à empresa o aumento dos com-

bustíveis decretados por este Governo?

Assembleia da República, 28 de Abril de 1980. — As Deputadas do PCP: Ercília Talhadas — Conceição Morais.

Requerimento

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em despacho recente do MEC e do MHOP, publicado no Diário da República, anuncia-se a construção de onze novas escolas do ensino preparatório e secundário na zona metropolitana de Lisboa. Este projecto, embora longe de suprir as carências da rede escolar do distrito de Lisboa, deverá, no entanto, ter em conta prioridades, escolhendo as freguesias mais carecidas do distrito.

Neste contexto surge como urgentíssima a construção de, pelo menos, duas escolas (uma preparatória e uma secundária) que sirvam a população do Lumiar e zonas circundantes.

Esta freguesia, com cerca de cinquenta mil habitantes, dos quais vários milhares se encontram em idade escolar, conta apenas com cinco escolas primárias oficiais, em condições degradadas, e não tem uma única escola para o ensino preparatório e secundário.

Este problema é, aliás, há muito do domínio público, tendo sido, nomeadamente, levado pela comissão unitária de mulheres do Lumiar ao programa Tal e Qual. Todos os dias milhares de estudantes têm de se deslocar a distâncias consideráveis, o que obvia-