7 DE MAIO DE 1980

840-(3)

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Abono de familia)

Tendo em vista a necessidade de garantir o aumento do abono de familia de 300$ para 500$, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 15 612 900 contos a verba inscrita

na rubrica «Infancia e juventude» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;

2) A repartição proporcional' de tal verba entre

o continente e as regiões autónomas, alte-rando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Assembleia da República, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Pensão de sobrevivência)

Tendo em vista a actualização da pensão de sobrevivência para 60% do quantitativo atribuído à pensão de invalidez e de velhice, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 9 978 700 contos a verba inscrita

na rubrica «Família e comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;

2) A repartição proporcional de tal verba entre

o continente e as regiões autónomas, alte-rando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Assembleia da República, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira —lida Figueiredo.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Pensões de velhice do regime geral, CP, social, desalojados e rurais)

Tendo em vista a necessidade de actualização da:

a) Pensão mínima de velhice do regime geral

e da CP para 4500$;

b) Pensão social dos desalojados e dos rurais

para 3750$;

os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

1) Elevar para 54 617 200 contos a verba inscrita na rubrica «Terceira idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980;

2) A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alte-■rando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.

Assembleia da República, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—Ilda Figueiredo.

Proposta de alteração do orçamento global da segurança social

(Receitas — Nova rubrica: recuperação de dívidas)

Tendo em vista o financiamento dos reforços de dotação introduzidos no mapa de despesas do anexo rv a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1980, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem:

A inscrição de uma previsão de 22 353 800 contos em nova rubrica («Recuperação de dívidas») a inserir no mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social, que deverá ser alterado em conformidade.

Assembleia da República, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.

Proposta de alteração da proposta de lei n.° 307/1 (OGE) com vista à justa actualização das remunerações da função pública.

1 — No capítulo «Despesas orçamentais» do relatório da proposta de lei n.° 307/1 (OGE para 1980) indica-se a «inscrição da dotação provisional de 10 milhões de contos, a utilizar para reforços de verbas destinados a novas despesas, em particular as resultantes de melhorias de remunerações a atribuir proximamente aos funcionários do Estado».

2 — Segundo a proposta entregue às organizações sindicais do sector pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o Governo, desta dotação provisional de 10 milhões de contos, apenas destina um montante de 7,7 milhões de contos à melhoria das remunerações dos trabalhadores civis da Administração Central aposentados e no activo, o que corresponde a um aumento percentual inferior a 12 % para os do activo e à reserva de apenas 1 milhão de contos para actualização de todas as outras pensões, incluindo as de aposentação e reforma.

3 — O Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, em ofício de 22 de Abril de 1980 dirigido ao presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local; da Assembleia da República, informou que, na sequência de decisão tomada em Conselho de Ministros, só aquando da discussão do Orçamento Geral do Estado nesta Câmara seriam definitivamente acertados os quantitativos dessa dotação provisional de 10 milhões de contos a destinar às despesas resultantes de melhorias de remunerações dos funcionários do Estado e sua respectiva distribuição pelos militares, membros das forças militarizadas e trabalhadores civis da Administração Central

4 — A totalidade dessa dotação de 10 milhões de contos, empregue apenas na actualização das remunerações dos trabalhadores civis da Administração