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II SÉRIE - NÚMERO 53

SAAL de sessenta e quatro fogos empreendido pela Associação de Moradores Progresso, sendo certo que esta já dispõe de terreno cedido mediante escritura pública e os projectos estão aprovados há ano e meio.

Face ao exposto, ao abrigo dos artigos 159.° da Constituição e 16.° do Regimento, requeiro ao Fundo de Fomento da Habitação e também à Câmara Municipal de Santarém que me prestem os seguintes esclarecimentos, respectivamente:

Quais as razões de bloqueamento da iniciativa referida;

Quais as acções desenvolvidas pela Câmara Municipal em relação ao desbloqueamento do processo em causa e que medidas tenciona adoptar nesse sentido.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia do Beato é das mais, se não a mais, carenciadas de Lisboa em matéria de habitação, compreendendo grandes extensões de barracas, a par de numerosas casas degradadas, algumas das quais camarárias.

De entre as pessoas que vivem em casa de habitação sub-humanas cncontram-se várias famílias da chamada «Calçada do Carrascal», que vivem sob as ruínas de um antigo convento. A situação em que se encontram ê de tal maneira degradante e indigna de um país democrático que já mereceu diversas reportagens nos órgãos de comunicação social.

Porém, as pessoas continuam a 'viver lá, nesses buracos ...

Estando em construção o Bairro Social da Quinta do Ourives, precisamente na freguesia do Beato, perguntamos à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1." Quais os critérios de atribuição das casas da

Quinta do Ourives? 2.° Os moradores da freguesia vão ou não ter

prioridade na concessão dessas casas? 3.° Quando e onde vai a Câmara Municipal de

Lisboa realojar as pessoas que vivem na

Calçada do Carrascal?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Brito — Adalberto Ribeiro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

José Bento Gonçalves, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD pelo círculo eleitoral do Porto, vem comunicar a V. Ex." que cessou em 6 de Abril do corrente ano o impedimento que o levou a pedir a sua substituição temporária.

Lisboa, 6 de Maio de 1980. —José Bento Gonçalves.

Despacho

Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 2.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o Sr. Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Augusto Pacheco e Melo Franco presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Despacho

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 2." da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 67/78, de 14 do mesmo mês, o Partido do Centro Democrático Social (CDS) designou, como seus representantes nos Conselhos de Informação, os seguintes elementos:

Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):

António Manuel Gonçalves Mendes, em substituição de Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade, como membro efectivo.

Carlos Manuel Teixeira Machado e Maria João Pinto Pereira Cabral, como membros suplentes.

Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop): Luís Filipe de Pina Manso, em substituição de José Pedro Vieira Barreto, como membro efectivo.

Maria Leonor S. Manuel M. Dias da Cunha Reis e Henrique Sales da Fonseca, como membros suplentes.

Conselho de Informação para a Imprensa: Paulo Manuel Rocha Líbano Monteiro, em substituição de Nuno José da Costa Gonçalves, como membro efectivo. Joaquim Fernando Belchior de Aímeida e Ana Maria Bandeira de C. S. Coutinho de Lencastre, como membros suplentes.

Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP): Francisco Firmino Roumier Ribeirinho Pereira e António Aires Franco Freire, como membros suplentes.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Aviso

Nomeada, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, Maria Joana de Aranha Pires Moreira para exercer o cargo de escrituraría-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, com efeitos a partir de 30 de Abril de 1980.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Maio de 1980.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 8$00

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