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II SÉRIE - NÚMERO 53

rurgia do Seixal e que compreende o aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas;

Barragem do Alqueva;

Modernização da frota de pesca e da marinha mercante, utilizando os estaleiros navais portugueses;

Expropriação dos cerca de 700 000 ha de propriedade na zona da Reforma Agrária e a adopção de medidas de política de apoio financeiro e técnico adequadas às explorações agrícolas nesta zona, designadamente aos pequenos agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração por trabalhadores;

Devolução às UCPs/cooperativas das terras que lhes foram ilegal e 'ilegitimamente retiradas;

Projecto da beterraba sacarina;

Apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários;

d) Diversificação das nossas relações "externas, tendo em vista, nomeadamente, o incremento das exportações.

Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Vítor Louro.

Proposta de aditamento

Propõe-se o seguinte aditamento ao

ARTIGO 2.»

1 —.........................................................

2—.........................................................

3 — Até 31 de Maio o Governo enviará à Assembleia da Repúbllica o Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) para 1980.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Carvalhas.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar a V. Ex.tt que retiram os requerimentos de sujeição a ratificação dos decre-tos-leis abaixo indicados:

Ratificação n.° I47/I —Decreto-Lei n.° 513/79,

de 24 de Dezembro;

Ratificação n.° 137/1 — Decreto-Lei n.° 503/79,

de 24 de Dezembro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta. — Pelo Grupo Parlamentar do CBS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Ferreira do Amaral.

A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática comunicam a V. Ex.a que retiram os pedidos de sujeição a ratificação dos seguintes decretos-leis:

Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro —

Ratificação n.° 157/1; Decreto-Lei n.° 486/79, de 18 de Dezembro —

Ratificação n.° 116/1; Decreto-Lei n.° 487/79, de 18 de Dezembro —

Ratificação n.° 117/1.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Castro Caldas. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Ferreira do Amaral.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, comunicamos a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS retira o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-L/79, de 26 de Dezembro (consagra um esquema mínimo — universal— de protecção social), que deu entrada na Mesa no passado dia 15 de Janeiro, sendo a ratificação n.° 193/1.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o concelho de Almodôvar, no distrito de Beja, limítrofe dos concelhos de Ourique, Castro Verde, Mértola, Silves, Loulé e Alcoutim, é um dos maiores em extensão territorial, sendo todavia no aspecto económico um dos mais subdesenvolvidos na conjuntura portuguesa;

Considerando que a ausência de qualquer complexo industrial no seu .território — as pirites do subsolo estão ainda na fase da prospecção — restringe a economia concelhia almodovarense ao sector primário quase no tipo de monocultura extensiva de cereais, praticada em condições geológicas pouco propícias para tal;

Considerando que o minifúndio caracteriza na generalidade a sua estrutura fundiária, na qual a maioria dos seus habitantes se dedicam à pastoricia — os escassos latifúndios existentes no âmbito da sua extensão territorial são de titulares, em grande parte, não oriundos nem residentes no seu concelho;

Considerando que a laboriosa população do concelho de Almodôvar, através do trabalho, alavanca que eleva todo o homem e faz emergir da rebeldia dos seus instintos a sua forte personalidade moral, dia após dia vai desentranhando da terra iodas as suas potencialidades no sentido de conseguir a sua subsistência;