II Série — Número 62

Sábado, 24 de Maio de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 329/I:

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 4 de Agosto de 1977.

Requerimentos:

Do Deputado Monteiro de Freitas (PSD) ao Governo relativo a impostos sobre automóveis e escalões de financiamento para as vendas de automóveis, tractores e camiões.

Do Deputado Monteiro de Freitas (PSD) ao Governo sobre bolsas de estudo para alunos universitários e pré--universitários.

Da Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo sobre o aumento das rendas praticado no Bairro de S. Tomé, no Porto.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação do adjunto daquele grupo parlamentar.

Agrupamento Parlamentar dos Reformadores:

Aviso relativo à nomeação do adjunto daquele agrupamento parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo a contratação, por um ano, de um individuo para o desempenho de funções de apoio burocrático--administrativo às comissões especializadas da Assembleia da República.

Aviso relativo à autorização de licença sem vencimento, por um ano, concedida a um redactor de 2." classe.

PROPOSTA DE LEI N.° 329/1

APROVA O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA EM 4 DE AGOSTO OE 1977.

Proposta de resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /"), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo de Transporte Aéreo en«re o Governo de Portugal e o Governo da República

Popular de Angola, assinado em Luanda em 4 de Agosto de 1977, cujo texto, nas versões portuguesa e inglesa, acompanha a presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Maio de 1980. — O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Air Transport Agreement between the Government of Portugal and the Government of the People's Republic of Angola.

The Government of Portugal and the Government of the People's Republic of Angola, hereinafter called «the Contracting Parties»,

Desiring to develop in a safe and orderly manner scheduled air services between their respective territories and to pursue the development of international cooperation in the field of air transportation,

Taking into consideration the desirability to apply to the above air services the principles and provisions of the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December, 1944,

Have agreed as follows:

ARTICLE 1 (Definitions)

For the purpose of the present Agreement and its annex, unless the text otherwise requires:

a) The term ((Aeronautical Authorities)) means, in the case of Portugal, the Ministry for Transport and Communications — Directorate General of Civil Aviation and, in the case of Angola, the Secretary of State for Communication or, in both cases, any person or body authorized to perform any functions at present exercised by the said authorities;

6) The term «the Convention» means the Convention on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December, 1944, and includes any annex adopted under article 90 of that