1016

II SÉRIE — NÚMERO 62

2 — The Government of the People's Republic of Angola designates for the operation of the agreed services referred to in section n, paragraph 2: Transportes Aéreos de Angola — TAAG (Linhas Aéreas de Angola).

SECTION 11

1 — Routes to be operated in both directions by the airline designated by the Government of Portugal: Lisbon-intermediate points-Luanda-points beyond.

2 — Routes to be operated in both directions by the airline designated by the Government of the People's Republic of Angola: Luanda-intermediate points-Lisbon-points beyond.

3 — To operate the services referred in paragraph 1 of this section, the airline designated by the Government of Portugal shall have the right:

a) To put down in the territory of Angola inter-

national traffic in passengers, cargo and mail taken on in the territory of Portugal;

b) To take on in the territory of Angola inter-

national traffic in passengers, cargo and mail destined for in the territory of Portugal;

c) To omit one or more intermediate points or

points beyond, provided the omissions are previously published in the time-table should the designated airline enjoy traffic rights pursuant to section hi or to section iv.

4 — To operate the services defined in paragraph 2 of this section the airline designated by the Government of the People's Republic of Angola shall have the right:

a) To put down in the territory of Portugal

international traffic in passengers, cargo and mail taken on in the territory of Angola;

b) To taken on in the territory of Portugal inter-

national traffic in passengers, cargo and mail destined for the territory of Angola;

c) To omit one or more intermediate points or

points beyond, provided the omissions are previously published in the time-tables, should the designated airline enjoy traffic rights pursuant to section m or to section rv.

SECTION III

1 — The intermediate points shall be established by mutual agreement between the designated airlines of the Contracting Parties and shall be subject to the approval of the Aeronautical Authorities.

2 — The right of the airline designated by a Contracting Party to take on or put down in the territory of the other Contracting Party international traffic in passengers, cargo and mail destined for or taken on in the intermediate points of the routes referred to in section h shall be object of an agreement between the Aeronautical Authorities of both Contracting Parties.

SECTION IV

1 — The points beyond shall be established by mutual agreement between the designated airlines of the Contracting Parties and shall be subject to the approval of the Aeronautical Authorities

2 — The right of the airline designated by a Contracting Party to the on or put down in the territory of the other Contracing Party international traffic in passengers, cargo and mail destined for or taken on in points beyond of the routes referred to in section ii shall be object of an agreement between the Aeronautical Au'horities of both Contracting Parties.

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola

O Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola, daqui em diante designados por «•Partes Contratantes»:

Desejando desenvolver, de forma segura e ordenada, serviços regulares de transporte aéreo entre os seus respectivos territórios e de prosseguir no desenvolvimento da cooperação internacional no domínio do transporte aéreo;

Considerando a conveniência de aplicar aos serviços acima mencionados os princípios e as disposições da Convenção sobre a Aviação Ovil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944;

acordam no seguinte:

ARTIGO ).* (Definições)

Para os efeitos do presente Acordo e seu anexo, salvo se o texto o indicar de outro modo:

a) A expressão «autoridades aeronáuticas» sig-

nifica, relativamente a Portugal, o Ministério dos Transportes e Comunicações — Di-recção-Geral da Aeronáutica Civil, e, relativamente à República Popular de Angola, a Secretaria de Estado das Comunicações, ou, em ambos os casos, a pessoa ou organismo autorizados a exercer as funções actualmente da competência das ditas autoridades;

b) A expressão «Convenção» significa a Conven-

ção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, e inclui todos os anexos adoptados nos termos do artigo 90." desta Convenção e todas as emendas aos anexes ca à Cear/cação, na m:d:da em que esses anexos e emendas tenham sido adoptados p:'las duas Partes Contratantes:

c) A expressão «território», quando referida a um

Estado, sign'fica as regiões terrertres e as águas territoriais adjacentes sobre as quais o dito Estado exerce a sua soberania;

d) As expressões «serviço aéreo», «serviço aéreo

internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala não comcccial» correspondem às definições que lhes são dadas, r:s-pespectivamente, nos parágrafos a), b), c) e (!) do artigo 96.° da Convenção:

e) A expressão «empresa designada» significa a

empresa de transporte sério que as autoridades aeronáuticas d; uma Parte Contra-