14 DE JUNHO DE 1980

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Considerando que o Governo compromete as necessárias e constitucionalmente exigíveis garantias de isenção, independência e (pluralismo dos órgãos de comunicação social do Estado;

Considerando que o Governo não assegura a isenção e a imparcialidade indispensáveis para conduzir a política geral do País e dirigir a Administração Pública durante o processo da eleição da próxima Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.° e seguintes da Constituição da República, e com os fundamentos acima referidos, apresenta a seguinte moção de censura ao Governo:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos dos artigos 197.° e seguintes da Constituição da República, delibera censurar o Governo.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE vem, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e nos termos dos artigos 209.° e 210.° do Regimento da Assembleia da República, exercer o seu direito de interpelar o Governo para a abertura de um debate sobre a política do Governo no campo da cultura.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia de República, 12 de Junho de 1980. — O Grupo Parlamentai- do MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura — Luís Catarino.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com o âmbito e os fundamentos seguintes:

1 — Na sua edição de 12 de Abril de 1980, o semanário Expresso, em longa análise inserida no seu suplemento, ireferia nos seguintes termos o envolvimento do Ministro da Defesa Nacional no processo de candidatura partidária do general Soares Carneiro, direotor de instrução do Exército:

No entanto, poucos saberiam (até porque o segredo foi bem guardado) que precisamente na véspera, dia 21 de Março, se realizara uma importante reunião abrangendo Francisco Sá Carneiro, Diogo Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, da qual saiu aprovada a estratégia presidencial da Aliança Democrática, em cuja sequência se inseriu o convite ao general Soares Carneiro e a aceitação deste relativamente a uma candidatura à Presidência da República.

E mais adiante:

Nesta primeira fase, que se desenrolou sobretudo nos meses de Fevereiro e Março, Francisco Sá Carneiro superintendeu e Adelino Amaro da

Costa, aproveitando o seu cargo de Ministro da Defesa Nacional, desmultiplicou-se em contactos e sondagens com toda a hierarquia militar [...] [...] Amaro da Costa, que vai preparando os Chefes de Estado-Maior e o próprio Vice--CEMGA para o tipo de candidatura que a AD se prepara para lançar.

(Ver documento n.° 1.)

2 — Nenhuma das notícias publicadas no Expresso foi desmentida e o próprio Ministro da Defesa Nacional, em entrevista concedida ao Comércio do Porto em 15 de Abril de 1980 e em artigo publicado no Diário de Notícias em 23 de Abril de 1980, sublinhava o seu empenhamento numa candidatura presidencial da AD. O último destes artigos, intitulado «A FV República Portuguesa» mereceria em 24 de Abril de 1980 um atento comentário no Expresso, onde o seu autor era considerado «com um papel bastante amplo no processo que conduziu à selecção do candidato apoiado pela Aliança Democrática nas eleições presidenciais no fim do ano». Esta afirmação não mereceria igualmente qualquer desmentido por parte do engenheiro Amaro da Costa.

3—Segundo foi noticiado pelos órgãos de comunicação social, o Ministro da Defesa Nacional, ao usar da palavra num plenário distrital do CDS em Braga, a 27 de Abril de 1980, compararia os perfis dos generais Ramalho Eanes e Soares Carneiro. Eis o relato do Comércio do Porto:

O Ministro da Defesa, Amaro da Costa, disse em Braga que as eleições presidenciais são nucleares para a definição dos contornos futuros do Estado democrático em Portugal.

Ao usar da palavra no plenário distrital de Braga do CDS, Amaro da Costa disse que o discurso do Presidente da República, general Ramalho Eanes, em 25 de Abril, no Parlamento, fora largamente condicionado pela prévia declaração pública do general Soares Carneiro, candidato a Belém com o apoio da Aliança Democrática.

O Ministro da Defesa disse que «perante eles e perante o grande tema que lhes está associado — a revisão constitucional —, a atitude daquelas duas personalidades é diferente». O candidato da AD às presidenciais «privilegia o futuro e a soberania popular», enquanto o general Ramalho Eanes «justifica o passado e promete continuidade», disse Amaro da Costa.

Acrescentou que se trata de dois estilos opostos de linguagem: «o general Soares Carneiro arranca de uma concepção dinâmica e voluntarista do 25 de Abril e da história» e o Presidente da República «insere-se numa celebração conservadora do 25 de Abril e do 25 de Novembro».

Definiu, ainda, «os dois discursos» como incompatíveis e «prenunciadores da IV República», considerando o de Soares Carneiro como tendo, «pela sua estrutura popular», «condições de viabilidade» e o do general Eanes, «pela sua natureza laboratorial», de impossível concretização.

(Ver documento n.° 2.)

4 — Na reunião de 29 de Abril de 1980 da Assembleia da República, durante o debate sobre o Orçamento Geral do Estado, o Deputado do PS Jaime Gama perguntaria ao Ministro da Defesa Nacional