II Série - Número 73

Sexta-feira, 20 de Junho de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMARIO

Decretos:

N. 293/1 — Declaração da sua constitucionalidade pelo Conselho da Revolução e respectivo parecer da Comissão Constitucional.

N.° 297/1 — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

Proposta de lei n.* 295/1:

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, respectivamente.

Projectos de lei:

N.° 513/1 —Elevação de Cortegaça à categoria de vila (apresentado pelo PSD).

N.° 514/1 — Alteração do Código Civil em matéria de inquilinato (apresentado (pela UDP).

N.° 515/1 — Regime de contrato-promessa de compra e venda de imóveis para habitação (apresentado pela UDP).

N.« 516/1 — Elevação de Unhais da Serra à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N." 517/1 — Amnistia do crime previsto no artigo 8." do Decreto-Lei n.° 198-A/75, de 14 de Abrü, e no artigo 16." do Decreto-Lei n.° 294/77, de 2 de Julho (apresentado pela UDP).

N.° 518/1 — Elevação de Riachos à categoria de vila (apresentado pelo PCP).

N.° 519/1 — Lei das sociedades em autogestão (apresentado pelo PS).

N.° 520/1 — Anexação da ilha da Culatra ao concelho de Olhão (apresentado pelo PS).

Processo de urgência:

Requerimento do PSD pedindo adopção do processo de urgência para a discussão e votação de vários projectos e propostas de lei. Requerimentos:

Do Deputado Duarte Chagas (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a solução do problema habitacional em Beja.

Dos Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho (PS) ao Governo sobre eventual intervenção no mercado da cenoura.

Dos Deputados Bragança Tender e Manuel dos Santos (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à transferência da biblioteca do coronel Sarmento Pimentel para o nosso país.

Do Deputado José Niza (PS) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo várias informações sobre bandas de música.

Do Deputado Herculano Rocha (PS) ao Instituto Nacional de Estatística pedindo uma publicação.

Do Deputado Herculano Rocha (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à CP sobre modificações nos horários dos comboios entre Cantanhede a Coimbra.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo relativo ao projecto da estação de tratamento de esgotos de Espinho.

Do Deputado Vital Moreira: (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo às obras de defesa e recuperação das praias de Espinho.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a construção do novo parque de campismo de Espinho.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo relativo à construção da variante à estrada nacional n.° 109 e ao alargamento de outras vias do acesso norte à cidade de Espinho.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Fundo de Fomento da Habitação relativo à Habitovar.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) à administração dos CTT referente à instalação de postos telefónicos em várias empresas de Oliveira do Bairro.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo à construção da estrada Arouca-S. Pedro do Sul.

Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Instituto de Acção Social Escolar relativo à expulsão de trinta estudantes da Residência Nun'Alvares, em Anadia.

Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre o número de crianças que frequentam o ensino mfantil.

Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo referente à construção de uma nova escola preparatória no Barreiro.

Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a

situação dos trabalhadores da Fábrica de Manufacturas

Reunidas, L."*, Manu, Vila Nova de Gaia. Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre o

conflito existente na Frábrica das Malhas do Ameal,

S. A. R. L., Porto. Da Deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo relativo

a um incidente na Sociedade Industrial do Mindelo,

S. A. R. L., Porto.

Dos Deputados Jorge Lemos e Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de reparação da Escola Primária de Chiqueda e sobre a criação de uma escola primária no Bairro dbs Garridos, Alcobaça.

Dos Deputados Jorge Lemos e Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo ao funcionamento da Maternidade do Hospital de Alcobaça.

Dos Deputados Jorge Lemos e Osvaldo Castro (PCP) sobre a construção da Escola Preparatória da Benedita, Alcobaça.

Dos Deputados Jorge Lemos e António Mota (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência referente à contagem do tempo de serviço militar obrigatório dos professores não efectivos para todos os efeitos profissionais.