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II SÉRIE — NÚMERO 77

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

O canal que liga a «progressiva povoação de Alvor ao mar está de tal modo assoreado que não permite a normal movimentação das embarcações de pesca, quer para saírem para a sua faina, quer para entrarem para descarregar o pescado e ancorar.

São óbvios os inconvenientes que esta situação causa aos pescadores de Alvor, que muitas vezes têm de ir descarregar o peixe a Portimão por falta de acesso por mar à sua terra.

Não obstante o recente desenvolvimento verificado nas actividades turísticas na freguesia de Alvor, a realidade é que sempre foi e continua a ser a pesca a principal actividade e fonte de rendimento da população local.

Daí a grande importância que tem para o povo de Alvor o assoreamento do referido canal e a necessidade de urgentemente remediar essa situação, aprofundando o mesmo canal.

Pelo exposto, os Deputados signatários requerem ao Governo que nos termos das disposições constitucionais e regimentais, pelos Ministérios competentes (Ministério da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, informe se está previsto e para quando o aprofundamento do canal que liga a povoação de Alvor à respectiva barra, de modo a permitir o movimento das embarcações de pesca (que aí descarregam e se abrigam).

25 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira—António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O PSD, principal suporte partidário do actual Governo e segunda força política do Algarve, quando na oposição, defendeu encarniçada e veementemente a rápida instalação da Universidade do Algarve, chegando a pretender que o II Governo Constitucional ficasse legalmente vinculado a pôr em funcionamento os primeiros cursos um ano após a promulgação da led que criou a Universidade.

Há dois anos que a lei foi promulgada e o actual Governo há seis meses que superintende nos destinos do País e dos progressos relativos à instalação da Universidade do Algarve nada sabe o País, nem tão-pouco a população do Algarve.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaáxo assinados requerem ao Governo que, pelo Ministério da Educação e Ciência, os informe do seguinte:

a) A comissão instaladora cumpriu os prazos le-

gais prescritos para a entrega do respectivo relatório?

b) Que acções desencadeou o actual Governo

com vista ao cumprimento tempestivo do determinado na lei que criou a Universidade do Algarve?

c) Para quando projecta o Governo iniciar o fun-

cionamento dos primeiros cursos a leccionar na Universidade do Algarve?

d) O que está previsto pelo actual Governo quanto

a instalações físicas da mesma Universidade (aquisição de terrenos, projecto de edifícios, localização, características).

25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comunicação social, designadamente o jornal Portugal Hoje, fez recentemente eco de graves irregularidades que terão ocorrido e estarão a ocorrer na administração da Direcção Regional da Agricultura do Algarve.

Desses mesmos factos têm os signatários notícia através dos seus contactos com a .população do Algarve, particularmente agricultores e técnicos agrícolas.

Consistirão essas irregularidades, para além de factos internos da DRAA, em actos indiciadores de clientelismo, favoritismo e nepotismo na gestão de verbas, particularmente dos créditos concedidos por ocasião da recente calamidade designada por geada negra, que exigem, para prestígio da República e dos agentes do Estado, um completo esclarecimento e consequentes medidas.

O momento parlamentar não propicia que um inquérito parlamentar seja recomendável, no caso da passividade do Governo, por evidentes dificuldades de realização.

Sendo assim, os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, os informe que medidas tomou ou vai tomar a propósito de tais notícias e em especial se projecta instaurar inquérito presidido por personalidade idónea e imparcial, como será o caso de um magistrado designado para o efeito pela PGR ou pelo CSM.

25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito dos condicionalismos geográficos de certas regiões da República Portuguesa é comum dizer-se que têm o direito a beneficiar de compensações devidas pelos custos da insularidade.

Em relação ao Algarve bem se pode dizer que lhe são devidas, se não compensações, pelo menos atenções pela sua «sularidade». Na verdade, servido nas ligações com o resto do País por uma rede rodoviária de mau traçado e de mau piso, com uma capacidade de circulação praticamente saturada, por uma rede ferroviária que é sem favor das mais mal dotadas em infra-