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II SÉRIE — NÚMERO 77

verno que, através do Ministério da Educação e Ciência, me informe do seguinte:

1." Quais os obstáculos que levanta à criação a curto prazo dos cursos complementares do ensino secundário na Escola Secundária de Mação?

2.° Quando pensa remover tais obstáculos e instituir, em consequência, os referidos cursos?

24 de Junho de 1980.—O Deputado do PS, António Reis.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna que, pela Câmara Municipal do Porto, me seja fornecida cópia dos seguintes elementos do processo de «contrato entre a Câmara Municipal do Porto e o Gabinete de Estudos e Projectos JB, sobre a construção de 1540 fogos em terrenos situados na zona de Ramalde»:

1) Pareceres do anterior executivo da Câmara,

presente à Assembleia Municipal de Maio de 1979, e deliberação da referida Assembleia Municipal;

2) Acta da reunião do anterior executivo da

Câmara que aprovou o contrato em causa, decisão impugnada pelos então vereadores do PS Srs. Miguel Costa e Juvenal Freitas, que para os devidos efeitos apresentaram, através do primeiro, «um recurso na Auditoria Administrativa do Porto»;

3) Parecer do actual vereador arquitecto Artur

Andrade sobre o mesmo assunto e despacho exarado sobre o mesmo pela Câmara.

25 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da margem sul do Tejo, designadamente os do Montijo, atravessam neste momento graves dificuldades, uma vez que a pesca de cerco — actividade tradicional na zona e da qual dependem cerca de duzentas famílias— lhes está vedada.

Na verdade, há três meses que as companhas não exercem a faina, devido às instruções que as capitanias e delegações marítimas receberam no sentido de não concederem licenças para este tipo de pesca ribeirinha.

Esta situação lesiva dos interesses dos pescadores — que só nos meses de Março a Setembro podem amealhar algum dinheiro que lhes vai permitir sustentar-se, a si e aos seus, durante o Inverno— é também extremamente prejudicial para os consumidores em geral e para os restaurantes da zona, que vêem faltair-lhes o pescado que constitui a principal base das refeições que confeccionam.

Afirma-se em abono da proibição que a pesca de cerco seria, pelas suas características, de molde a

matar inclusivamente espécies em desenvolvimento, mas é bem sabido que nem sequer tem os característicos sacos do «tapa-esteiros»...

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo:

1) Quais as razões técnicas que levaram à proi-

bição da concessão de licenças para a pesca do cerco e em que estudos se basearam?

2) No caso de o Governo não tencionar alterar

essa proibição, quais as medidas que encara para a indispensável e urgente protecção dos pescadores e suas famílias?

Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Manuel Maia — Conceição Morais — Aranha Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores do Gabinete da Área de Sines deu conhecimento ao Presidente da Assembleia da República de uma exposição dos quadros técnicos do GAS ao Ministro das Finanças e do Plano, datada de 2 de Junho de 1980.

Os referidos quadros manifestam, nesta exposição, as suas preocupações pela situação em que se encontra o GAS e solicitam a tomada de medidas convenientes para o saneamento das anomalias introduzidas neste organismo e que, a manterem-se, acarretarão, segundo os proponentes, mais graves prejuízos para o erário público.

Os trabalhadores do GAS denunciam «o esvaziamento até à paralisia total, ou suspensão pura e simples de serviços vitais à prossecução dos fins para que o GAS foi criado», ou «a não criação atempada de organismos autónomos eficazes para a exploração das infra-estruturas executadas pelo GAS», ou ainda as «sucessivas indefinições governamentais».

A situação a que se chegou é assim descrita pelos próprios trabalhadores:

1 — Apontando todos os processos de inquérito levados a cabo no GAS para deficiências estruturais, estão os mesmos a ser transformados em processos disciplinares à generalidade dos quadros técnicos, questionando desta forma tudo quanto já foi realizado, sendo lícito pensar que se pretende vir a dar uma qualquer satisfação à opinião pública à custa do bom nome a que os mesmos têm direito, e iludindo as responsabilidades dos sucessivos Governos nesta matéria.

2 — Enquanto, por indecisões governamentais ou por vontade do órgão directivo do GAS, os quadros técnicos do Gabinete continuam a ser vítimas das insuficientes dotações de meios humanos e materiais dos serviços em que se encontram integrados, constata-se paralelamente um acentuado envolvimento dos serviços técnicos pela máquina burocrático-administrativa.

3 — A ausência de uma política de pessoal e, até Dezembro de 1979, a inexistência de vínculo à função pública criaram situações propícias à saída de técnicos qualificados do GAS, sem que se tenha verificado a correspondente substituição.