26 DE JUNHO DE 1980

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-estruturas, horários e qualidade dos serviços e por carreiras aéreas excessivamente caras, e isolado da Espanha pelo largo Guadiana, o Algarve espera que os poderes centrais lhe dediquem em matéria de transportes a atenção que as realidades e as potencialidades — turísticas, agrícolas, industriais e comerciais — da região justificam.

É assim que, não obstante o imenso esforço realizado nestes seis anos de democracia, metade do território do Algarve e um terço da sua população continuam a sofrer de toda a espécie de carências e de lamentável subaproveitamento económico e cultural.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados .pelo Algarve abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:

I) Comunicações rodoviárias:

a) Tem o Governo planos ou projectos que intro-

duzam melhorias qualitativas e quantitativas nas ligações rodoviárias do Algarve com o resto do território do continente?

b) Se tem, quais e qual a respectiva calendariza-

ção?

c) Projecta o Governo orientar o traçado da

Auto-Estrada do Sul de modo a melhor servir o Algarve e o Pais, designadamente 'lançando uma ponte sobre o Sado a montante de Setúbal para o sítio da Comporta que, além de valorizar a zona turística de Tróia, beneficiaria as ligações com Sines e com o Algarve, encurtando substancialmente os percursos?

II) Comunicações ferroviárias:

a) Para quando projecta o Governo iniciar as

previstas obras de melhoramento do traçado e das linhas?

b) Para quando pensa o Governo recomendar

com empenhamento e feed back ao Conselho de Gerência da C. P. a melhoria real da qualidade dos serviços prestados, desde os barcos, às carruagens, lavabos, bares, restaurantes, horários e gares, de forma a pelo menos atenuar o cartaz antiturístico e afu-gentador que hoje constituem?

III) Comunicações aéreas:

a) Projecta o Governo ampliar e adaptar às ne-

cessidades futuras o actual aeroporto/aero-gare de Faro ou construir um novo?

b) No primeiro caso existe algum plano inte-

grado, coerente e racional, que ponha termo aos sucessivos remendos ditados pela 'improvisação?

c) No segundo caso, quais as características ge-

rais (área, principais infra-estruturas e capacidade) do projecto e localizações possíveis?

24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população do Algarve, tal como a das outras regiões do País, tem direito a usufruir das possibilidades lúdicas e culturais que, melhor ou pior, a RTP proporciona. Porém, apesar de as taxas de radioteJeivisão cobradas no Algarve serem de igual montante às cobradas no restante território, os Algarvios não têm acesso às emissões da RTP-2 e mesmo a RTP-1 é geralmente captada em más condições.

Sucessivamente prometida ao Algarve, a RTP-2 tem sido também sucessivamente adiada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, a seguinte informação:

Para que data está prevista a extensão das emissões da RTP-2 à região do Algarve?

25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Mação, decerto o mais pobre e abandonado do distrito de Santarém, viu-se dotado, graças ao 25 de Abril e à acção denodada do então presidente da comissão administrativa da sua Câmara Municipal, engenheiro José Eduardo Pires, de uma escola secundária em que passou a ministrar-se o curso geral do ensino secundário unificado. Aspira hoje o concelho a ir mais longe, como é justo e compreensível, dada a situação de isolamento a que o têm condenado as péssimas ligações rodoviárias.

Por isso, na reunião da Assembleia Municipal de 11 dc Abril deste ano, foi aprovado, sob proposta do grupo socialista, uma moção em que faz sentir ao Governo a premência da criação dos cursos complementares do ensino secundário, na sequência, aliás, de diligências já empreendidas pelo conselho directivo da Escola Secundária. Este, com efeito, em ofício datado desse mesmo dia e dirigido ao director-geral do Ensino Secundário, alerta «para as graves consequências económicas, familiares e, sobretudo, escolares que a não criação daqueles cursos tem acarretado, e continua a acarretar, para a população escolar deste estabelecimento de ensino», graves consequências essas devidamente comprovadas através de um oportuno e esclarecedor inquérito realizado junto dos encarregados de educação.

Por outro lado, não parece difícil aproveitar as instalações escolares já existentes ou projectadas para a sua adaptação aos novos cursos complementares. Sublinhe-se ainda que, em anexo ao ofício referido, figuram os pareceres favoráveis de sete das oito juntas de freguesia do concelho e uma lista de 2569 assinaturas de cidadãos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-