102

II SÉRIE - NÚMERO 6

PROJECTO DE LEI N.º 43/II ELEVAÇÃO DA VILA DO BARREIRO A CIDADE

Verificou-se ultimamente na população do Barreiro um grande desejo e interesse em que a vila do Barreiro passasse a cidade.

Interesse por quê? É um concelho com grande importância económica, um grande centro industrial e comercial, servido por boas estruturas e infra-estruturas.

Residem no Barreiro cerca de 120 000 habitantes, tendo a vila praticamente metade desse número.

Importa particularmente fazer ressaltar que o maior complexo industrial do País tem as suas instalações no Barreiro.

Entretanto, a Câmara Municipal do Barreiro aprovou por unanimidade, em sessão pública, uma proposta apresentada pelo seu presidente para que O Barreiro passasse a cidade.

Nestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÜNICO

A vila do Barreiro é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Rogério Brito — Carlos Espadinha— Maria Odete dos Santos.

PROJECTO DE LEI N.° 44/II

CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE LONGOMEL E VALE DE AÇOR NO CONCELHO DE PONTE DE SOR

1—O reordenamento do concelho de Ponte ce Sor, tal como tem sido entendido pelas autarquias locais e pelas populações interessadas, implica a criação de três novas freguesias, a de Longomel, a de Vale de Açor e a de Foros de Arrão. Quanto a esta última, já em devido tempo o grupo parlamentar apresentou um projecto de lei propondo a sua criação. Completa-se a proposta de reordenamento da freguesia com o presente projecto de lei (que naturalmente será apreciado conjuntamente com o projecto de criação da freguesia de Foros de Arrão).

2 — A justificação para a criação da freguesia de Longomel encontra-se amplamente documentada pelo documento subscrito pela respectiva comissão de moradores e por centenas de habitantes da zona, e que se transcreve:

Considerando:

a) Que o lugar de Longomel, sito na fre-

guesia e concelho de Ponte de Sor e comarca do mesmo nome, do distrito de Portalegre, fica situado a 10 km da sede da freguesia e concelho;

b) Que o referido lugar é constituído por

228 fogos, com 677 habitantes, e pelos seguintes lugares: Vale do Arco, com 137 fogos e 420 habitantes, Escusa e

Tom, com 99 fogos e 306 habitantes e Rosmaninhal e Sete Sobreiras, com com 144 fogos e 464 habitantes, totalizando o conjunto 608 fogos, com 1867 habitantes, e ainda os seguintes casais: Sanguinheira, Monte Novo, Ferraria Fundeira, Courela de D. Leonor, Vale de Salteiros, Várzea de Água de Salteiros, Caniceira, Vale de Colmeias e Vale da Carreira, todos num total de 1329 eleitores (recenseamento de Dezembro de 1978); c) Que este conjunto possui: 3 edifícios escolares, com um total de S salas de aula, frequentadas no ano corrente por 188 alunos, onde leccionam 9 professores; cantina escolar; delegação da Casa do Povo, onde funciona diariamente o posto médico; igreja e residência paroquial, pois há vários anos que é freguesia canónica; cemitério; electricidade; estão em curso as obras de saneamento (águas e esgotos); 17 postos de telefone, incluindo os públicos, e os seguintes estabelecimentos comerciais e/ou industriais: 5 comércios de fazenda, 16 comércios de mercearia, 3 oficinas de carpinteiro, 2 oficinas de ferreiro, 2 oficinas de bicicletas e motorizadas, 4 oficinas de alfaiate, 3 cerâmicas, 4 padarias, 9 lagares de azeite e 8 moinhos ou azenhas, sendo ainda sede de cantão dos serviços hidráulicos.

A Comissão de Moradores de Longomel, no intuito de dar voz a uma justa e muito antiga aspiração dos habitantes destes lugares, vem solicitar à Assembleia da República se digne aprovar a passagem desta aldeia à categoria administrativa por dispor a pretendida autarquia dos meios materiais e humanos para se manter, não ficar a freguesia de origem privada dos recursos indispensáveis à sua manutenção e ainda a nova circunscrição vir a beneficiar em muito a população desta zona.

Ficamos certos de qu ea Assembleia da República não deixará de considerar e atender a nossa justa petição.

3 — Também a petição subscrita pela Comissão de Moradores de Vale de Açor e por centenas de habitantes dessa área é o melhor testemunho justificativo da nova freguesia. Por isso se transcreve:

Considerando:

a) Que a povoação de Vale de Açor, sita

na freguesia e concelho de Ponte de Sor e distrito de Portalegre, dista dos mesmos 8 km e 60 km, respectivamente;

b) Que nesta povoação existem 917 eleitores

e mais de 350 fogos centralizados na povoação e ainda os casais de Vale de Bispo Cimeiro, Ponte Branca, Atoleiros, Atoleirinhos, Monte Novo, Vale da Estrada, Freixial e Bebedouro;