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II SÉRIE — NÚMERO 6

artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República;

Tendo em consideração que esta Assembleia decidiu excluir o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do ensino politécnico e recomendar ao Governo a instituição da licenciatura em Contabilidade:

Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe com a maior brevidade:

a) Do seguimento dado à recomendação da

Assembleia da República;

b) Da decisão ou orientações ministeriais que a

mesma recomendação haja merecido;

c) Dos prazos em que os vários serviços se pro-

nunciaram sobre a matéria;

d) Do modo e momento em que se prepara o

Governo para dar cumprimento à recomendação da Assembleia da República.

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Magalhães Moía.

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n." 31/ 78, de 20 de Junho, foram designados para fazerem

parte do Conselho de Imprensa as seguintes individualidades:

Administradores das empresas jornalísticas: Imprensa diária:

Adriano Mário da Cunha Lucas, licenciado em Engenharia.

Directores das publicações periódicas: Imprensa diária:

Torquato da Luz.

Imprensa não diária:

Artur Duarte Ramos. Maria Adelaide de Almeida e Paiva, licenciada em Direito.

Trabalhadores do sector da imprensa não pertencentes ao quadro redactorial:

António Joaquim Lopes Feijão. António Carlos Froufe dos Santos.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.— O Presidente, Leonardo Eugénio Ramos Ri-beiifi de Almeida.

PREÇO DESTE NÚMERO 58$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda