II Série - Número 37

Sexta-feira, 6 de Março de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decreto ti.0 7/11:

Amnistia

Resolução:

Designação de representantes no CNAEBA.

Propostas de lei:

N.° ll/II — Aprova o Acordo enUi; o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.

N.° 12/11 — Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão de Determinada Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956.

N." 13/II — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Congo Relativo ao Transporte Aéreo.

N.° 14/11 — Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entne os Governos da República Portuguesa c o Governo da República Popular de Angola.

N.° 15/11 — Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo de Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957.

N.° 16/11 —Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de En rgia.

N.° 17/11 — Aprova, para adesão, a Convenção Relativa à Constatação de Certos Óbitos, assinada em Atinas em 14 de Setembro de 1966.

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PS designando um seu elemento suplente nesta Comissão.

Projectos de lei:

N.° 129/II— Propostas de alteração (apresentadas pela deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura).

N." 154/11 — Criação da freguesia da Quinta do Conde no concelho d: Sesimbra (apresentado por deputados do PCP).

N.° 155/11 — Insenções, fiscais em próteses para dificientes, (apresentado por deputados do PCP).

N.° 156/11 — Criação da freguesia do Vale da Amoreira no concelho da Guarda (apresentado pelo deputado do PS Albrrto Antunes).

N.º 157/II — Criação da freguesia de Argomil no concelho de Pinhel (apresentado por deputados do CDS).

Ratificação n.° 28/II:

Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 488/80, de 17 de Outubro (apresentadas por deputados do PS e da UEDS e do PPM).

Mandato do Deputado:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD informando da reassunção do mandato do deputado Rogério Ledo.

Requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) no sentido tf: ser apreciada a situação do depu ado Cabri a Neto (PSD), designado vogal da Comissão Executiva da Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Requerimentos:

Da deputada Amélia de Azevedo (PSD) ao Governo relativo à criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Do deputado Correia de Jesus e outros (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações relacionado com a Pontaria n." 2/81, de 3 de Janeiro.

Do deputado Nandim d: Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração sobre legislação relativa a emigrantes.

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo informaçõ.s acerca da regularização da situação mlitar dos emigrantes.

Do deputado Cunha Pinto e ou ros (PSD) sobre a situaç&o no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e a sua integração na Universidade

Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais relacionado com o falecimento de uma criança no Hospital de. Pinhel no passado dia 26 de Fevereiro.

Do deputado José Niza (PS) à Secretaria de Es ado da Saúde relativo ao falecimento de uma criança no Hospital Distrital de Braga no dia 27 de Janeiro próximo passado.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Governo relativo à questão do porto de pesca da Quarteira.

Do disputado Carlos Brito (PCP) ao Governo indagando da existência de algum plano de apetrechamento de peque, nos portos de pesca artesanal e da instalação de um guincho de avaracão em Olhos de Agua.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ai Governo sobre a situação na empresa IEESA.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Comissão de Coordenação da Região Norte pedindo várias publicações.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Instituto dos Têx-ters pedindo algumas publicações e informações relativas à exportação para partes da CEE e da EFTA e aos recentes acordos com a Espanha.