II Série - Número 38

Sábado, 7 de Março de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 158/11:

Criação da freguesia de S. Pedro no concelho da Figueira da Foz (apresentado por deputados do PS).

Ratificação n.° 28/11:

Proposta de aditamento ao artigo 7.° do Decreto-Lei n." 488/80, de 17 de Outubro.

Comissão de Indústria, Energia e Transportes:

Regimento interno daquela Comissão.

Requerimentos:

Do deputado António Campos (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre notícias relativas à existência de redes de contrabando de gado proveniente de Espanha, com a implicação de funcionários do Estado.

Do deputado Rui Pena (CDS) sobre produtos alimentares impróprios para consumo encontrados em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa.

Da deputada lida Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho das Finanças e do Plano sobre a situação dos trabalhadores da empresa têxtil Raiontex, do Porto.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia sobre a situação dos trabalhadores da Sociedade Industrial de Gouveia.

Do deputado Antônio Mota (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Bairro dos Pescadores de Viana do Castelo.

Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo cópia do Acordo de Pescas Lu-so-Espanhol concluído em 2 de Março.

Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a entrega de terras a agricultores individuais ou associados.

Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a entrega de cereais para criadores de gado afectados pela seca, mas não incluindo o milho.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração sobre colónias de férias em Portugal para filhos de emigrantes por iniciativa do Governo Francês.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre estudos relativos â repercussão na economia portuguesa do Tokyo Round.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a independência orgânica e funcional dos monumentos nacionais.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo documentação sobre apoios financeiros da UCD espanhola a outros partidos.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia pedindo documentação sobre controle das operações vitivinícolas.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida sobre apoios aos grupos desportivos escolares.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça sobre a extinção do Posto do Registo Civil de Fátima.

PROJECTO DE LEI N.° 158/11

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE S. PEDRO NO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ

1 — Quando, em 1974, habitantes das povoações de Cova e Gala, concelho da Figueira da Foz, representaram ao Ministro da Administração Interna solicitando a criação de nova freguesia, faziam-se eco de unia velha aspiração da população das duas povoações, cuja elevação a freguesia já anteriormente ao 25 de Abril fora ventilada, sob a designação de Freguesia de S. Pedro. Tal pretensão obteve de imediato pareceres favoráveis da Junta de Freguesia de Lavos e da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

2 — Em Abril de 1978, a Junta de Freguesia de Lavos dirigiu-se novamente à Câmara Municipal da Figueira da Foz solicitando a promoção dos lugares de Cova, Gala e Cabedelo a freguesia.

Em 21 de Novembro de 1978 foi apresentado na Assembleia da República, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PS, o projecto de lei n.° 154/1 (sobre a criação da freguesia de Cova/Gala), publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 11, de 22 de Novembro de 1978.

Tendo entretanto a Câmara Municipal da Figueira da Foz mandado proceder ao estudo da delimitação da nova freguesia, datado de 28 de Maio de 1979, os deputados subscritores daquele projecto de lei requereram, em 6 Junho de 1979, a introdução de várias alterações, sendo o novo texto publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, suplemento ao n.° 73 de 7 de Junho de 1979. Em 16 de Junho de 1979 foram remetidas à Comissão de Administração Interna e Poder Local, a solicitação desta, informações complementares (indicadores geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais), acompanhadas de pareceres favoráveis da Assembleia Municipal, Câmara Municipal da Figueira da Foz e Assembleia de Freguesia de Lavos.