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II SÉRIE — NÚMERO 38

ARTIGO 14.»

(Revisão ou alteração do regimento)

A revisão ou alteração do presente regimento poderá efectuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer deputado, desde que seja incluida previamente na ordem do dia.

ARTIGO 15."

(Casos omissos)

Os casos omissos no presente regimento serão resolvidos segundo o Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 5 de Março de 1981. — O Presidente, Fernando de Almeida Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que são cada vez mais preocupantes as notícias vindas a público da existência de grandes redes organizadas de contrabando de gado de Espanha;

Considerando que essas notícias dão como certa a colaboração e participação de funcionários do Estado nessas redes, como, por exemplo, a reportagem do Expresso de 21 de Fevereiro de 1981 claramente demonstra;

Considerando que os animais apreendidos nessas transacções ilícitas na sua maioria eram tuberculosos, constituindo um enorme crime contra a saúde pública e um não menor contra o efectivo pecuário nacional;

Considerando ainda a concorrência insuportável e desleal feita aos criadores nacionais com tal actividade:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações:

1) Qual o número de bovinos apreendidos em

1980 por contrabando?

2) Quais as doenças detectadas nesses animais?

3) Que inquéritos foram levantados pelo MAP

por colaboração com as redes de contrabando?

4) Quais as sanções aplicadas, discriminadas in-

dividualmente?

5) Perante as graves acusações feitas pelo Ex-

presso de 21 de Fevereiro de 1981, que atitude tomou o Ministro da Agricultura e Pescas?

6) No caso de ter tomado alguma, quem foi

responsabilizado por a concretizar?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Campos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rui Pena, deputado eleito pelo círculo de Setúbal, pertencente ao Grupo Parlamentar do CDS, vem requerer, nos termos regimentais, que o Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, informe do seguinte:

a) Quais as quantidades e tipos de produtos

alimentares impróprios para consumo encontrados no ano de 1980 e nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1981 em armazéns frigoríficos sujeitos a fiscalização administrativa?

b) Quais as entidades proprietárias ou consigna-

tárias desses produtos?

c) Qual a justificação ou explicação destes fac-

tos?

d) No caso de se tratar de organismos públi-

cos, que medidas tomou o Governo para prevenir a repetição de casos idênticos e quais as diligências tomadas contra os responsáveis para indemnização do prejuízo?

Assembleia da República, 2 de Março de 1981. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

Um grupo de trabalhadores da empresa Raion-tex — Empresa Têxtil do Raione, L.d\ com sede no Porto, empresa pertencente ao chamado Grupo Borges & Irmão, em exposição enviada à Assembleia da República denuncia a intenção de encerramento da empresa e de despedimento colectivo de cerca de cento e cinquenta trabalhadores.

Esta situação é tanto mais grave quanto esta empresa está directamente ligada ao Banco Borges & Irmão e, segundo os trabalhadores, várias propostas de reestruturação foram feitas sem que as entidades responsáveis tivessem dado qualquer atenção ao problema, tendo agora recorrido ao despedimento colectivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para defender

os direitos dos trabalhadores da empresa, nomeadamente o direito ao trabalho?

2) Que medidas foram tomadas para reestrutu-

rar a empresa e impedir o seu encerramento?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.