7 DE MARÇO DE 1981

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gumas das suas regiões, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia me seja fornecida cópia integral do relatório do deputado aò Parlamento Europeu Sr. Battersbey, cuja proposta resolução foi adoptada por aquele Parlamento.

O relatório refere-se ao controle das operações vitivinícolas.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O núcleo de andebol do Liceu de S. João do Estoril conseguiu granjear um prestígio que o colocou entre os grandes dinamizadores da modalidade. Todavia, neste momento, as dificuldades que encontra são muitas (e para elas foi alertada a Assembleia da República), embora se afigurem comuns à generalidade dos núcleos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida, as informações seguintes:

1) Em que condições são cedidas aos grupos desportivos escolares para treinos e realização de jogos oficiais as instalações desportivas de estabelecimentos escolares?

2) Em que termos se tem efectivado a coloca-

ção dos professores de educação física de estabelecimentos escolares com os grupos desportivos?

3) No caso de se tornar impraticável a coloca-

ção dos professores de educação física do próprio estabelecimento de ensino, está prevista a contratação de outros professores ou treinadores? Em que termos e com que apoio financeiro?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção as dificuldades que resultarão para a população local e já determinaram reunião extraordinária da Assembleia e Junta de Freguesia de Fátima, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe:

a) Das razões que explicam a decisão de extin-

guir o posto de registo civil daquela localidade;

b) Se está a ser encarada a revisão daquela de-

cisão.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.