7 DE MARÇO DE 1981

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Sociedade Industrial de Gouveia os trabalhadores estão sem receber salário desde Setembro do ano passado.

A entidade patronal tem mantido uma completa intransigência na resolução do conflito e ameaça de despedimento, através de processos disciplinares, mais de cento e cinquenta trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres, tendo impedido a laboração normal da empresa.

Esta situação é tanto mais grave quanto a SIG é a segunda maior empresa do concelho e não existe na zona qualquer outra alternativa de emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-

balho para pôr fim à repressão patronal e garantir o direito ao trabalho e aos salários dos trabalhadores da SIG?

2) Que medidas já tomou o Ministério da In-

dústria e Energia para impedir que a reestruturação da indústria de lanifícios se faça à custa do encerramento das empresas e do desemprego dos seus trabalhadores, numa zona onde nem sequer existe qualquer alternativa de emprego?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Presidente da Assembleia da República:

Numa recente visita a Viana do Castelo tive ensejo de visitar o Bairro dos Pescadores da cidade de Viana do Castelo.

Vivem neste bairro aproximadamente quinhentas pessoas, algumas delas nas piores condições de higiene e segurança.

Este bairro, com trinta e um anos de existência, tem algumas casas num péssimo estado de conservação, algumas sem soalho e com tectos a cair.

Todas estas casas são habitadas por pessoas de fracos recursos, tendo muitas delas poucas condições para realizar as obras de que as casas necessitam.

Mesmo algumas obras realizadas são-no a cargo dos moradores, dando a Caixa Nacional de Pensões a mão-de-obra, mas deficiente e reduzida, dado existirem quatro trabalhadores para manter a conservação de todo o bairro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:

1) Vai esse Ministério, através da Caixa Nacional de Pensões, providenciar no sentido de ser assegurada a conservação e segurança desses prédios?

2) Dadas as imensas sugestões de moradores no sentido de a Caixa Nacional de Pensões vender os prédios aos respectivos moradores que o desejem (e que suportaram ao • longo de anos os respectivos encargos), estará esse Ministério na disposição de satisfazer tal petição?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo ficado concluido no passado dia 2 de Março de 1981 o Acordo de Pescas Luso-Espanhol, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviada cópia do Acordo citado.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 14 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.° 42/80, de 13 de Agosto, estabelece a concessão de subsidios aos jovens que se dediquem individualmente à agricultura, se associem em agricultura de grupo, em cooperativas de produção ou noutra forma associativa. Sabendo-se que há milhares de jovens desempregados e que precisam de amparo para não se sentirem frustrados e marginalizados pela sociedade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, a prestação das seguintes informações:

a) Quantos hectares de terra expropriada ou

nacionalizada já foram entregues aos jovens através deste decreto-lei? E dessa eventual área qual a atribuída por aplicação das disposições legais sobre terras abandonadas ou subaproveitadas?

b) Quantos jovens já estão a beneficiar das di-

versas modalidades de apoio previstas no diploma citado?

c) Se estão a beneficiar, em que condições es-

tão a trabalhar: individualmente, em cooperativas ou outras formas de associação?

d) Se já há alguns exemplos, em que distritos

se verificam? é) Sabendo-se que para o ano de 1980 foi fixada em 12 000 contos a dotação orçamental para subsídios aos jovens agricultores que estivessem interessados, perguntamos qual a verba efectivamente dispensada?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.