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II SÉRIE — NÚMERO 38

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe se tem fundamento a notícia segundo a qual estaria prevista a distribuição pela EPAC, através da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, de cereais para criadores de gado afectados pela seca, mas não incluindo entregas de milho. E, em caso afirmativo, quais os motivos desta exclusão.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1981. — O Deputado da ASDI — Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Francês tornou público, oportunamente, ir promover a criação de colónias de férias em Portugal para os filhos de emigrantes portugueses e também para crianças francesas a quem os seus companheiros portugueses ensinarão os costumes e a vida de Portugal.

O programa, segundo foi também anunciado, prevê a instalação de um total de cinquenta colónias de férias.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Onde vão ser localizadas as referidas coló-

nias de férias?

2) Quando iniciarão a sua actividade?

3) Qual o período de duração para cada turno

de crianças?

4) Qual será, em cada turno, respectivamente,

o número de crianças portuguesas e francesas?

5) Que tipo de colaboração presta à iniciativa a

Secretaria de Estado da Emigração?

6) Qual é a programação prevista — e o apoio

de educadores assegurado — para a divulgação dos costumes e vida de Portugal junto das crianças francesas?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe quais as reduções de direitos alfandegários programados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round e, bem assim, me forneça cópia dos estudos

efectuados tendo em vista as consequências para Portugal destas alterações pontuais.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vários edifícios e monumentos nacionais continuam, após a criação da Secretaria de Estado da Cultura, a depender, na sua gestão e valorização, da Direcçáo-Geral do Património do Estado, do Ministério das Finanças.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo passar para a Secretaria

de Estado da Cultura todas as atribuições, ainda desempenhadas por outros Ministérios, relativas aos monumentos nacionais?

2) Quais foram, em relação aos anos de 1979 e

1980:

a) As receitas obtidas de visitas a

monumentos nacionais;

b) As despesas com os referidos mo-

numentos (excluindo obras de conservação e similares)?

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A propósito do último Congresso da UCD foi tornado público em Espanha que a UCD havia financiado, no montante de trezentos e setenta milhões de pesetas, outros partidos políticos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja facultada toda a informação (incluindo recortes de imprensa) que o Ministério e a Embaixada de Portugal em Madrid tenham recolhido sobre o assunto.

Assembleia da República, 6 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância que a economia do vinho tem para Portugal e, em particular, para al-