II Série-Número 46

Quarta-feira, 25 de Março de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 18/11 (grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981) — propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.

N.° 19/11 (Orçamento Geral do Estado para 1981) — propostas de alteração apresentadas, respectivamente, peto PSD, pelo PS, pelos partidos da FRS, pelo CDS, pelo PCP e pela ASDF e parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre o orçamento do departamento da Defesa Nacional.

Projecto de lei n.' 173/11:

Sobre o estatuto do trabalhador-estudante (apresentado por deputados do PSD).

Comissão dc Trabalho:

Regimento da referida Comissão.

Comissão de Defesa Nacional:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os seus representantes na referida comissão.

Requerimentos:

Do deputado Namdim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o abandono pela TAP das rotas da emigração.

Do deputado João Andrade (CDS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social insistindo na resposta a um seu anterior requerimento e pedindo informações sobre o desvio, pelos retransmissores algarvios, de material técnico televisivo para a RTP Açores e sobre a instalação de um 3 ° programa só para a Região do Porto.

Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas ao encerramento do consulado português de Ayamonte.

Dos deputados Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre a viabilização da empresa de confecções Verona.

Dos deputados Rogério Brito e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a indemnização aos agricultores de Palmela pelos danos causados pelas geadas às suas vinhas.

Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre a greve dos STCP.

Dos deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Do deputado Joaquim Miranda (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a revisão da lei do jogo.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca de tentativas de destruição, no Dia Mundial da Floresta1, de árvores na Estação Florestal Nacional.

Rectificação:

Ao suplemento ao n.° 29.

Proposta de lei n.° 18/11 — Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981

Proposta de substituição

Propõe-se que o artigo 1.° da proposta de lei n.° 18/n passe a ter a seguinte redacção:

ARTIGO l."

1 — São aprovadas as grandes opções do plano a médio prazo (1981-1984).

2 — São aprovadas as grandes opções do plano anual (1981).

3 — O texto anexo e seus apêndices informativos fazem parte integrante desta lei.

Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Amândio de Azevedo — Manuel Moreira — Ângelo Correia — Mário Lopes.

Grandes opções do Plano para 1981-1984

Proposta de aditamento

Em «3.6.4 — Exportação», «Acções a empreender», aditar a seguinte alínea:

Fomentar a criação de empresas mistas que criem condições para um desenvolvimento a ritmo mais rápido das exportações para mercados novos em relação aos quais a associação de interesses entre empresas na*